AREsp 1866003 - DECISAO

AREsp 1866003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 1.102-A do CPC/1973 no acórdão recorrido; o tribunal de origem decidiu que a ação monitória tinha amparo apenas nos cheques emitidos pelo primeiro requerido, de modo que não foi enfrentada a tese de aptidão do contrato de locação como prova escrita para fins de monitória, inviabilizando o exame do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente / Agravante: FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS; Requerida / Fiadora: Maria Márcia Barcelos Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Fiança, Cheque Prescrito, Prequestionamento, Intimação Eletrônica E Contagem De Prazo
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Escrita Fiança Cheque Prescrito Prequestionamento Intimação Eletrônica E Contagem De Prazo

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Parties

FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente / Agravante

Maria Márcia Barcelos Costa

Requerida / Fiadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da fiadora em ação monitória fundada em cheques
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Aptidão do contrato de locação como prova escrita para embasar ação monitória (art. 1.102-A CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 1.102-A do CPC/1973 no acórdão recorrido; o tribunal de origem decidiu que a ação monitória tinha amparo apenas nos cheques emitidos pelo primeiro requerido, de modo que não foi enfrentada a tese de aptidão do contrato de locação como prova escrita para fins de monitória, inviabilizando o exame do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.