AREsp 1802593 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1.Violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/15 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2.O Tribunal de origem asseverou que houve comprovação da contratação e da entrega dos produtos, consignando queas notas fiscais apontadas pelo recorrente estão devidamente assinadas.Alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providênciainviávelem sede de recurso especial, a teor do disposto naSúmula 7 do STJ, que impedeo conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3.Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):Cuida-se de agravo interno, manejado por GUILHERME JABUR E CIA LTDA, em face decisão que negou provimento ao recurso especial. O apelo extremo, a seu turno, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS, BOLETOS DE COBRANÇA E RESPECTIVOS PROTESTOS. NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE ASSINADAS, INDICANDO A ENTREGA DAS MERCADORIAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a recorrente apontou violação:a) dos artigos 489, §1º, inciso V, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, por não haver sido sanado o vício da omissão do julgado sobre ponto relevante da demanda, concernente à ausência de assinatura da recorrente nas notas fiscais indicadas; b) do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois "não há prova material idônea de que existiu a contratação e que os produtos de fato foram entregues à Recorrente". Contrarrazões às fls. 409/417, e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foi manejado o agravo de fls. 432/440, e-STJ. Em decisão monocrática, a Presidência desta Corte negou provimento ao recurso especial ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência daSúmula7 desta Corte. Em face dessa decisão foi manejado o presente agravo interno, no qual a agravante lança argumentos a fim de combater os retrocitados óbices. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1.Violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/15 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2.O Tribunal de origem asseverou que houve comprovação da contratação e da entrega dos produtos, consignando queas notas fiscais apontadas pelo recorrente estão devidamente assinadas.Alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providênciainviávelem sede de recurso especial, a teor do disposto naSúmula 7 do STJ, que impedeo conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3.Agravo interno desprovido. VOTO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):A irresignação não merece prosperar, devendo ser mantida na íntegra a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 1.De início, em relação à violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ante a negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à parte recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. Quanto à questão das notas fiscais estarem assinadas, restou consignado no acórdão recorrido: A título de argumentação, é de se salientar que as notas fiscais apontadas pelo recorrente estão devidamente assinadas, a primeira em sua parte inferior e a segunda em sua parte superior, não se confundindo com a assinatura aposta pelo cartorário, localizada de maneira sobreposta aos carimbos da serventia. Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local,que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma expressa e suficiente, embora não tenha acolhido o pedido da parte insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal queo magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente parafundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1348076/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) 2.Com efeito, no que concerne àcomprovação da contratação e da entrega dos produtos, restou asseverado no acórdão recorrido,in verbis: Isto posto, tem-se a relação comercial travada entre as partes restou suficientemente comprovada pela documentação trazida com a exordial. Destaca-se que todas as notas fiscais foram assinadas, indicando o recebimento da mercadoria, e a parte embargante, ora apelante, não logrou comprovar a ausência de recebimento das mercadorias por outro meio ou que as assinaturas apostas seriam inautênticas ou de pessoas estranhas à empresa - não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II). Neste caminhar, a genérica alegação de que a única nota fiscal que o recorrente reconhece assinada teria sido firmada por pessoa não identificada não é suficiente a desconstituir a força probatóriado documento ante o costume típico do meio comercial e ausência de impugnação de sua autenticidade. A título de argumentação, é de se salientar que as notas fiscais apontadas pelo recorrente estão devidamente assinadas, a primeira em sua parte inferior e a segunda em sua parte superior, não se confundindo com a assinatura aposta pelo cartorário, localizada de maneira sobreposta aos carimbos da serventia. Nesse contexto, alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ, que impede o conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15.INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço de consultoria técnica. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1737406/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, pois ficou comprovada a falha na prestação do serviço da agravante, que vendeu veículo automotor que não se encontrava totalmente apto para o uso, haja vista estar eivado de vícios, sem a devida prestação de informações ao consumidor, gerando grave violação à boa-fé objetiva. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 918.638/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021) 2.Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.