AREsp 1801748 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, subsiste fundamento autônomo no acórdão estadual (análise nos termos do art. 700 do CPC/2015) que não foi impugnado no recurso especial,...

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Parties
Agravante: BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA; Agravado: PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Art. 700 Do Cpc/2015 (prova Escrita Na Ação Monitória), Art. 373, I, Do Cpc/2015 (ônus Da Prova), Compensação De Créditos (arts. 368 E 476 Do Cc/02), Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova)
Civil Processual Civil Ação Monitória Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Art. 700 Do Cpc/2015 (prova Escrita Na Ação Monitória) Art. 373, I, Do Cpc/2015 (ônus Da Prova) Compensação De Créditos (arts. 368 E 476 Do Cc/02) Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA

Agravante

PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto a argumentos da agravante (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não impugnado (Súmula 283/284 STF)
  3. 3 Possibilidade de compensação de créditos e requisitos probatórios (arts. 368 e 476 CC/02)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, subsiste fundamento autônomo no acórdão estadual (análise nos termos do art. 700 do CPC/2015) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF; por fim, a pretensão de compensação demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.