AREsp 1746843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente (de que competia à parte demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo nos termos do art. 373, II, CPC/2015), atraindo, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e mantendo-se a conversão da ação monitória em título executivo.

Parties
Agravante: PARIS ANAPOLIS COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA; Agravante: PARIS BRASIL PARK SHOPPING COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES EIRELI; Agravante: JOAO RICARDO BULCAO DE OLIVEIRA CONSULTORIA EIRELI; Agravado: ELETRICA DINAMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter-se a decisão agravada
Legal Topics
Ação Monitória, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 373, I E II, Cpc/2015, Conversão Da Ação Monitória Em Título Executivo
Processual Civil Civil Ação Monitória Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 373, I E Ii, Cpc/2015 Conversão Da Ação Monitória Em Título Executivo

Case Brief

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Parties

PARIS ANAPOLIS COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA

Agravante

PARIS BRASIL PARK SHOPPING COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES EIRELI

Agravante

JOAO RICARDO BULCAO DE OLIVEIRA CONSULTORIA EIRELI

Agravante

ELETRICA DINAMICA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Ônus da prova conforme art. 373, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente (de que competia à parte demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo nos termos do art. 373, II, CPC/2015), atraindo, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e mantendo-se a conversão da ação monitória em título executivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter-se a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial