AREsp 1892887 - DECISAO

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Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento essencial do acórdão (reconhecimento do débito e alegação genérica de excesso sem especificação), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pela ausência de indicação do...

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Parties
Agravante/recorrente: MADEIREIRA TAUBATÉ LTDA.; Autora/recorrida: NOVA INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Reconhecimento De Débito, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Negativa De Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Reconhecimento De Débito Súmula 283/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MADEIREIRA TAUBATÉ LTDA.

Agravante/recorrente

NOVA INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamento do acórdão não impugnado impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal inviabiliza análise do dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários pela interposição do agravo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento essencial do acórdão (reconhecimento do débito e alegação genérica de excesso sem especificação), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pela ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido