AREsp 1773446 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 476 do Código Civil não foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, alterar o entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANTA BARBARA CONSTRUÇÕES S/A; Agravado: SVS SISTEMA DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Monitória, Exceção De Contrato Não Cumprido, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicação De Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Exceção De Contrato Não Cumprido Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação De Cláusulas Contratuais Aplicação De Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Parties

SANTA BARBARA CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

SVS SISTEMA DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre o art. 476 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 CC)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de prova e análise de cláusula contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 476 do Código Civil não foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, alterar o entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.