REsp 1939495 - DECISAO

REsp 1939495 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à análise das alegações relativas ao excesso de execução e à concorrência desleal; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que supra a omissão apontada.

Parties
Recorrente: AMAURÍLIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA; Recorrente: JACIANNY AMARAL MACIEL SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Excesso De Execução, Concorrência Desleal, Enriquecimento Ilícito, Título Executivo Judicial
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Excesso De Execução Concorrência Desleal Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

AMAURÍLIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA

Recorrente

JACIANNY AMARAL MACIEL SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à análise do alegado excesso de execução e ilegalidade dos encargos cobrados
  2. 2 Alegação de concorrência desleal pelos recorridos não enfrentada
  3. 3 Formação de título judicial pela ação monitória e suficiência de prova escrita

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à análise das alegações relativas ao excesso de execução e à concorrência desleal; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que supra a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada.