AREsp 1875159 - DECISAO

AREsp 1875159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recurso especial não indicou dispositivos de lei federal supostamente violados, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3 e majoraram-se os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE RONALDO RODRIGUES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Mútuo, Cheques Prescritos, Alteração Da Causa De Pedir, Admissibilidade Recursal, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Contrato De Mútuo Cheques Prescritos Alteração Da Causa De Pedir Admissibilidade Recursal Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE RONALDO RODRIGUES DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve alteração da causa de pedir
  2. 2 Necessidade de demonstração da origem da dívida em ação monitória com cheques prescritos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recurso especial não indicou dispositivos de lei federal supostamente violados, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3 e majoraram-se os honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.