AREsp 1859806 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial, acarretando a aplicação da Súmula n. 284/STF e a não admissibilidade do recurso especial.

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Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Agravado: ALBERTO FUZARI NETO; Agravado: J2HA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA; Agravado: J2HA EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Quarta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF e ausência de dissídio jurisprudencial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Imobiliário, Cláusula Arbitral Ou Compromissória, Extinção Do Feito, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Ação Monitória Cédula De Crédito Imobiliário Cláusula Arbitral Ou Compromissória Extinção Do Feito Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

ALBERTO FUZARI NETO

Agravado

J2HA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

Agravado

J2HA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Quarta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal supostamente violado em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial, acarretando a aplicação da Súmula n. 284/STF e a não admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF e ausência de dissídio jurisprudencial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284/STF).
  • Nego provimento ao agravo interno.