AREsp 1774775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão imputável ao tribunal de origem (art.1022 CPC/15) já que não é necessário rebater exaustivamente todos os argumentos; a reforma da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7 do STJ; além disso, do exame documental resultou comprovado pagamento de R$ 87.938,39, superior ao débito de R$ 84.483,20, e apenas dois cheques foram demonstrados como não compensados, de modo que, pelas circunstâncias previstas no parágrafo único do art. 319 do Código Civil, a dívida foi dada como quitada.

Parties
Recorrente: BERTOLINI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Omissão (art. 1022 Cpc/15), Prova Da Quitação, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Omissão (art. 1022 Cpc/15) Prova Da Quitação Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ

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Parties

BERTOLINI S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 1022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 Prova da quitação da dívida nos termos do art. 319 do Código Civil
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão imputável ao tribunal de origem (art.1022 CPC/15) já que não é necessário rebater exaustivamente todos os argumentos; a reforma da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7 do STJ; além disso, do exame documental resultou comprovado pagamento de R$ 87.938,39, superior ao débito de R$ 84.483,20, e apenas dois cheques foram demonstrados como não compensados, de modo que, pelas circunstâncias previstas no parágrafo único do art. 319 do Código Civil, a dívida foi dada como quitada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.