AREsp 1801588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico sobre o art. 702, § 6º do CPC no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), subsiste fundamento não atacado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF) e o recurso apresenta deficiência de fundamentação por não demonstrar concretamente a violação da norma federal invocada (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Empréstimo Consignado, Compensação De Dívida, Prequestionamento, Preclusão, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 211/283/284
Direito Processual Civil Ação Monitória Empréstimo Consignado Compensação De Dívida Prequestionamento Preclusão Deficiência De Fundamentação Súmulas 211/283/284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 702, § 6º, do Código de Processo Civil
  2. 2 Preclusão da alegação de compensação de dívida
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico sobre o art. 702, § 6º do CPC no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), subsiste fundamento não atacado apto a manter a decisão (Súmula 283/STF) e o recurso apresenta deficiência de fundamentação por não demonstrar concretamente a violação da norma federal invocada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.