AREsp 1867116 - DECISAO

AREsp 1867116 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas à alegada violação da congruência não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que os juros moratórios incidem desde o vencimento da dívida mesmo quando a...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Princípio Da Congruência, Duplicatas, Ação Cautelar, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Princípio Da Congruência +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do princípio da congruência
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios: vencimento da dívida ou citação
  3. 3 Efeito interruptivo da ação cautelar sobre a prescrição (art. 202, I, Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas à alegada violação da congruência não foram prequestionadas no acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que os juros moratórios incidem desde o vencimento da dívida mesmo quando a cobrança se dá por ação monitória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.