AREsp 1796214 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a modificação da conclusão do tribunal local — de que a ação monitória estava lastreada em documentos que atendem aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade — exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque não ocorreu o prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 408 e 409 do Código Civil), aplicando-se a Súmula nº 282/STF.

Parties
Agravante: SÃO BENEDITO AUTO-VIA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque, Requisitos Da Monitória (certeza, Liquidez E Exigibilidade), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prequestionamento, Súmula 282/stf, Multa Moratória
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cheque Requisitos Da Monitória (certeza, Liquidez E Exigibilidade) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

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Parties

SÃO BENEDITO AUTO-VIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação monitória fundada em cheques atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula nº 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a modificação da conclusão do tribunal local — de que a ação monitória estava lastreada em documentos que atendem aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade — exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque não ocorreu o prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 408 e 409 do Código Civil), aplicando-se a Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno