AREsp 1562895 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. RETENÇÃO DE VALORES. GARANTIA. EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por THA REALTY II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A em face de decisão do então Presidente desta Corte, eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, que não conheceu do agravo em recurso especial. Nas razões do recurso, a agravante alega, em síntese, que: (a) o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo indicado pelo sistema Projudi do eg. TJPR, o qual indicava como último dia para a interposição do recurso a data de 09/07/2019; e (b) "a fim de se comprovar a tempestividade do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, requer a parte Agravante a oportunidade de acostar ao presente feito, o detalhamento dos prazos processuais e, a juntada do Decreto nº 007/2019-DM - TJPR - que versa sobre a Suspensão dos prazos processuais no 2º grau de jurisdição, bem como dos Decretos Judiciários Nº 939/2018 e 15/2019" (fl. 507). Requer, ademais, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado (fls. 500/514). Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. À fl. 519, determinou-se a intimação da agravante para comprovar a tempestividade do recurso, o que foi atendido pela petição às fls. 521/525. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. RETENÇÃO DE VALORES. GARANTIA. EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.895 - PR (2019/0237945-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : THA REALTY II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADOS : FELIPE CORDELLA RIBEIRO - PR041289 ALINE DE ARAÚJO BEVERVANÇO - PR064626 AGRAVADO : PEREIRA & DECOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : CLAUDINEI SZYMCZAK - PR030278 GUILHERME GIORDANO SARMENTO - PR068010 EDUARDO BOCHNIA - PR083733 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): A decisão agravada merece reforma. Mediante o exame dos documentos juntados pela recorrente às fls. 521/525, observa-se que os prazos processuais no eg. TJPR foram suspensos entre os dias 20 e 21 de junho de 2019, circunstância que torna o agravo em recurso especial tempestivo, pois interposto em 09/07/2019, 14 dias úteis depois do início do prazo, dada a intimação da insurgente efetivada dia 17/06/2019. O recurso especial também foi interposto dentro do prazo legal, uma vez que a intimação da parte foi efetivada dia 22/01/2019 (fl. 366) e a petição recursal foi apresentada dia 12/02/2019. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão às fls. 485/486 e passo a novo exame da controvérsia. Trata-se de agravo interposto em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. PRETENSO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INVIABILIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS (PERICIAL E ORAL). CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE REQUERIA APENAS A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXAME DA PROVA DOS AUTOS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM VALORES RETIDOS ("RETENÇÃO TÉCNICA"). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA RESPECTIVA MOTIVAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES RETIDOS APÓS UM ANO DA DATA DA EMISSÃO DA ÚLTIMA NOTA FISCAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA APELANTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Quando não houver necessidade de produção de outras provas, dado que a demonstração da controvérsia fática requeria apenas a produção da prova documental, como ocorre na hipótese em tela, afigura-se juridicamente plausível o julgamento antecipado da lide, consoante a dicção expressa do inc. I do art. 355 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. Ao órgão julgador cabe, enquanto destinatário das provas, decidir sobre os critérios para elucidação dos pontos controvertidos, e, da consequente solução da demanda, deferindo, ou não, os meios de prova que entenda pertinentes, nos termos do art. 370 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 3. O conjunto probatório produzido nos Autos foi suficiente a autorizar a constituição do débito alegado em título executivo judicial e, por conseguinte, a improcedência dos embargos monitórios. 4. O legítimo exercício do direito constitucional de ação/petição não pode ser confundido com litigância de má-fé a autorizar a aplicação da respectiva multa, já que o seu reconhecimento requer a clara demonstração do dolo da Parte em obstar o regular andamento do processo, o que não se verificou no caso concreto. 5. "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido." (fl. 350) Nas razões do apelo, a recorrente aponta violação aos arts. 369 do CPC/15, e 5º, LV, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que "o julgamento antecipado de uma ação, sem a necessária produção de provas, constitui cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal" (fl. 382). Contrarrazões às fls. 428/440. Decido. De início, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. Quanto ao mais, a controvérsia consiste em verificar se o indeferimento da produção de prova pericial caracterizou cerceamento de defesa, na origem. Com efeito, o Tribunal a quo ratificou o entendimento do juízo sentenciante, no sentido de que as provas documentais, na espécie, já eram suficientes para a formação da convicção a respeito da pretensão de cobrança formulada pela ora recorrida. Destacam-se trechos do acórdão recorrido a esse respeito: "De outro lado, no que tange ao alegado cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, e do indeferimento das provas pretendidas (pericial e oral), por igual, não pode prosperar a pretensão recursal. Como é cediço, incumbe ao órgão julgador, enquanto destinatário das provas, decidir sobre os critérios para elucidação dos pontos controvertidos, e, da consequente solução da demanda, deferindo, ou não, os meios de prova que entenda pertinentes, nos termos do art. 370 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). A propósito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a instrução probatória está vinculada aos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado (..) Assim, tem-se que, quando não houver necessidade de produção de outras provas, como ocorre na hipótese em tela, afigura-se juridicamente plausível o julgamento antecipado da lide, consoante a dicção expressa do inc. I do art. 355 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). In casu, conforme acertadamente pontuou a douta Magistrada, além da matéria de direito, toda a divergência fática existente deveria ser demonstrada mediante provas documentais, dada a desnecessidade de comprovação dos fatos pelos demais meios de prova pretendidos pela Apelante (seq. 39.1). Ou seja, a matéria aqui discutida não dependia da produção de outras provas que não a documental, a qual deveria ter sido colacionada pela Apelante durante a fase instrutória, conforme determinado na decisão judicial de saneamento do processo. Entretanto, não houve demonstração documental, pela Apelante, de que teria crédito em relação à Apelada, oriundo do contrato que embasa a presente ação monitória." (fl. 354) O acórdão, pois, deve ser mantido com base na Súmula 83/STJ, uma vez que está de acordo com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual não há cerceamento de defesa se o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Afinal, cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARRAS. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 330, I, do CPC/1973 é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Por sua vez, o art. 131 do CPC/1973, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. 2. No caso, depreende-se que o Colegiado Estadual julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 deste Tribunal. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido. 3. Em relação à necessidade ou não de devolução do valor pago a título de arras, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo, mais uma vez, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1096303/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DE REGRA ESTATUTÁRIA DA VENDEDORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que, no caso, foi descumprida cláusula do estatuto da promitente-vendedora, que exigia prévia e expressa autorização de seu conselho superior para a validade de toda e qualquer alienação promovida, resultando na nulidade do contrato de compromisso de compra e venda. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 3. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos os embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Incidência da Súmula 282 do STF. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp 1718819/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021) Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão às fls. 485/486 e, em novo exame, conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 15% para 16% do valor atualizado do débito. É como voto.