AREsp 1918550 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DACIO PEREIRA DINIZ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INDÉBITO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Inteligência do art. 700, I, do CPC. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prova escrita apta ao manejo e sucesso da ação monitória é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida. 3. Diante da verossímil comprovação do direito de crédito alegado na exordial do feito monitório, competia ao requerido/apelante comprovar, logo na oposição dos embargos monitórios, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito creditício (CPC, art. 373), munus do qual não se desincumbiu. 4. Não merece prosperar a reconvenção pautada na alegação da existência de crédito contra o autor resultante da repetição em dobro do excesso de cobrança quando ausente prova suficiente da própria existência de indébito a ser repetido. Apelação cível desprovida. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 320, parágrafo único, do CC, relativo ao reconhecimento do pagamento parcial do débito, trazendo o seguinte argumento: Doutos julgadores, o comprovante de transferência eletrônica não deixa dúvida quanto à origem, a destinação e os valores que são transacionados. Vejam bem que comprovante de transferência nada mais é que o recibo emitido pela instituição bancária informando que determinado valor foi creditado na conta do Recorrido. Basta a simples análise dos comprovantes anexos aos Embargos para afastar qualquer dúvida de que o Recorrido recebeu, de fato, R$78.256,50 reais do Apelante. Cumpre destacar que o Recorrido foi intimado a se manifestar sobre tais provas tanto nos Embargos á Monitória quanto na Reconvenção apresentada, mas nada disse ou comprovou, sendo, inclusive, decretada sua revelia. É certo que somente um negócio jurídico foi realizado entre as partes, gerando um único débito, devidamente descrito na Nota Promissória em lide, fato jamais contestado. Assim, por toda matéria exposta, não se pode admitir que as provas de pagamento parcial da obrigação não sejam aceitas quando sequer houve impugnação a esses documentos. (fls. 227). Quanto à segunda controvérsia, aduz inobservância do art. 940 do CC, atinente à procedência do instituto da reconvenção e conseguinte pagamento em dobro de quantias tidas por indevidamente cobradas, haja vista que: Comprovado o adimplemento parcial do débito, a procedência da Reconvenção é medida consequencial, pois resta demonstrado que a Ação Monitória se baseia em cobrança ilegal, em claro ato de má-fé do Recorrido. Nesse caso, comprovado pagamento de R$ 8.256,50, remanesce da dívida tão somente o valor de R$ 1.743,50 (onze mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos). Portanto, na data da propositura da Ação monitória, o Recorrido não poderia cobrar quantia acima de R$27.771,32 (vinte e sete mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), referente ao remanescente, devidamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros legais desde o vencimento do título). Considerando que o Recorrido, de forma absurda e com extrema má-fé, requereu a condenação do Apelante ao pagamento da vultuosa quantia de R$215.865,23 (duzentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), resta uma cobrança abusiva e ilegal no valor de R$188.093,91 (cento e oitenta e oito mil e noventa e três reais e noventa e um cerntavos). (fls. 228). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira e à segunda controvérsias, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Analisando detidamente os sobreditos documentos, vejo a razão da Magistrada sentenciante quando anota que "..não é possível acolher a tese de pagamentos parciais pelo fato de que os documentos acostados aos embargos não comprovam que os pagamentos por depósitos são referente ao título." (evento 41, p. 2). Deveras. Além de simplesmente inexistir qualquer informação quanto ao ano de realização e ao remetente de uma das transferências (R$ 1.400,00), com relação às demais, todas foram realizadas por terceiros. Ademais, conquanto alegue o embargante/apelante tratar-se esses terceiros de seu irmão (Acácio) e esposa (Leila), nenhuma prova produz nesse sentido, como lhe competia fazer, nos termos do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. E mesmo que se reconheça tal vinculação familiar, isso não basta, por si só, para assegurar a pretendida vinculação com a nota promissória lastreadora da ação monitória, se nada nesse sentido foi apresentado, como prova pré-constituída, ou produzido, no iter processual, enfatizando-se, neste particular, o pedido que fez, por três vezes seguidas, pelo julgamento antecipado do feito (eventos 28, 33 e 37), assumindo, portanto, o risco de ver o processo julgado sem que fosse suficiente a prova processual acerca de suas alegações. Assim, nenhuma segurança jurídica existe de que as transferências acima guardem qualquer relação material com a nota promissória em causa, daí a impossibilidade de reconhecimento dos alegados pagamentos parciais. Como consequência da impossibilidade de acolhida da alegação de pagamento parcial do débito, resulta inócuo o pedido contraposto, deduzido na reconvenção, porquanto derivado deste contexto, vale dizer, dependente, em termos materiais, da alegação desenvolvida nos embargos monitórios, sem o que não há falar em cobrança indevida, muito menos em repetição do indébito em dobro, nos termos disciplinados no art. 940 do Código Civil. E se, de um lado, a higidez da prova escrita (nota promissória) acerca do crédito reclamado na inicial da ação monitória é matéria incontroversa, e, de outro, não logrou o réu/embargante demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmente quanto ao suposto pagamento parcial, nos termos do que lhe exigia a regra disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil, é de rigor a manutenção da sentença que, rejeitando os embargos monitórios e julgando improcedente a reconvenção, acolheu o pedido monitório, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial (fls. 188-189, grifos meus). Outrossim, quando do julgamento dos aclaratórios opostos às fls. 196-200, asseverou ainda que: Logo, inexiste omissão na análise da tese recursal de que estaria suficientemente comprovado, nos autos, o pagamento parcial do débito, pois quando reclama, nos aclaratórios, da incidência na espécie do disposto no art. 320, parágrafo único, do Código Civil, reitera o intento apelatório de ver reconhecida uma série de pagamentos parciais, entre 31-5-2010 (o primeiro) e 9-12-2010 (o último), totalizando R$ 78.256,50. A respeito, contudo, houve a criteriosa análise da prova dos autos, da qual se extraiu a constatação de que os aludidos pagamentos não se prestavam ao fim colimado, dada a carência de segurança jurídica para tal fim, seja por falta de informação básica acerca de seus caracteres, como o ano e a autoria da realização, seja porque realizados por terceiros, sem a mínima indicação de estarem, tais atos, vinculados ao adimplemento parcial da dívida em cotejo. Nesse ponto, afigura-se de somenos importância a falta de impugnação tempestiva, pelo credor, aos embargos monitórios, pois, ao contrário do que deduz o opoente, disso não resulta o automático reconhecimento dos alegados pagamentos parciais, senão a perda da oportunidade de contraditá-los, caso fosse a matéria dotada de verossimilhança, o que não é a hipótese presente, como demonstrado (fls. 212, grifos meus). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.