AREsp 1925511 - DECISAO

DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A (BB) ajuizou ação monitória contraTHELMA CRISTINA DOS SANTOS SOARES (THELMA), em razão de débito oriundo de contrato. THELMA ofereceu embargos à monitória. A sentença julgou improcedentes os embargos a monitória e determinou o prosseguimento da ação monitóriatransmudando-se o procedimento monitório em procedimento de execução de título judicial, conforme disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil (artigo 701, §2º, do CPC)9e-STJ, fl. 278). THELMA interpôs recurso de apelação apreciado pelo Tribunal estadual em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Inépcia da inicial - Não acolhimento - Prova escrita suficiente para o ajuizamento da demanda - Atendimento ao art. 700 do CPC. 2. Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Prova pericial desnecessária - Julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa - Pontos controvertidos que somente versam sobre questões de direito. 3. Ônus sucumbencial mantido - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO(e-STJ, fl. 380). THELMA interpôs recurso especial com base no art. 105, III,a, da CF, onde alegou violação dos arts. 330, I ,369 e 464 e 485, I,do NCPC, ao fundamento de que ocorreu cerceamento de defesa, em razão de não realização de perícia contábil por ausênciade documento essencial ao deslinde da lide. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fls. 419/428). O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre por intempestividade (e-STJ, fls. 442/443). THELMA ingressou com agravo em recurso especial sustentando que o recurso está tempestivosendo possível, nos termos do art. 932, parágrafo único,do NCPC, a comprovação posterior da tempestividade. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 467/472). É o relatório. DECIDO A irresignação nãomerece prosperar. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da tempestividade do recurso especial Nos termos do entendimento desta Corte, paraefeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, providência não atendida na hipótese. A matéria foi apreciada recentemente pela Corte Especialquereafirmou o entendimento quanto à necessidade de comprovação nosautos de feriado local no ato de interposição do recurso interpostosob a vigência do NCPC. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação da ocorrência de feriado local restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do acórdão mencionado - 18/11/2019 -, o que não é o caso dos autos, em que a intimação do acórdão recorrido se deu em 17/11/2020. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO.ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial, ao interpretar os artigos 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). 2. No julgamento do REsp 1.813.684/SP, a colenda Corte Especial delimitou que a orientação de comprovação do feriado local no momento da interposição do recurso especial deveria persistir para os feriados e suspensões de expedientes locais em geral, excetuando-se apenas a segunda-feira de carnaval, em relação à qual houve modulação de efeitos do julgado anterior, permitindo-se a comprovação a posteriori, quando se tratar de recursos interpostos no período entre a vigência do CPC de 2015 e a data da publicação do acórdão prolatado no mencionado recurso especial (REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe de 18/11/2019). Tal orientação foi confirmada na Questão de Ordem apresentada, subsequentemente, pela Ministra NANCY ANDRIGHI naquele REsp 1.813.684/SP e, na sequência, no julgamento do AgInt no AREsp 1.481.810/SP (Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI), não se estendendo a modulação sequer ao feriado de Corpus Christi. 3. No caso, aplica-se a regra de inviabilidade de comprovação posterior do feriado local, nos termos do decidido no AgInt no AREsp 957.821/MS. 4. Agravo interno improvido.(AgInt nos EAREsp 1354373/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, j. em 22/06/2021, DJe 01/07/2021). . Nessas condições CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essadecisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL