AREsp 1884309 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Pierre Rene Lothozinterpôs recurso especial contra o acórdão de fls. 242-244 (e-STJ), prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: Apelação cível. Ação monitória. Pretensão de recebimento de valor decorrente de instrumento particular. Prescrição regulada pelo art. 206, § 5º, I, do CC. Prazo de 5 anos para a cobrança. Sentença que afastou a prescrição que é mantida. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 246-258), apontou o insurgente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação dos arts. 240, §§ 1º e 2º, do CPC/2015; e 202, I, e 206, § 5º, I, do CCB. Sustentou, em síntese, que houve desídia da autora na viabilização da citação dentro do prazo legal, razão pela qual a interrupção da contagem do prazo prescricional não deve retroagir à data da propositura da ação. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 270-278 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso sob os seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 7/STJ; e b) falta de similitude fática entre os julgados, decorrente da incidência da aludida súmula. Interposto o agravo em recurso especial, em decisão monocrática de fls. 380-382(e-STJ), esta relatoria conheceu do agravo e negou-lhe provimento. Daí a apresentação deste agravo interno (e-STJ, fls. 385-391), no qual defende o agravante a não incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação às fls. 394-398 (e-STJ), requerendo-se o desprovimento do recurso e a aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. DESÍDIA DOAUTORNA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para o acolhimento da tese recursal de que houve desídia do agravado na citação do agravante, seria imprescindível derruir a conclusão contida no julgado atacado, o que, forçosamente, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal Superior a impedir o conhecimento do recurso especial. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Na decisão agravada, concluiu-se pelo desprovimento do agravo recurso especial, tendo em conta a incidência daSúmula7/STJ e o entendimento deste Tribunal de que a incidência da referida súmula impede a análise do alegado dissídio jurisprudencial. Veja-se às fls. 381-382 (e-STJ): Contrariamente à tese do recorrente e com base em todo o acervo fático-probatório, concluiu o Tribunal local pela inexistência de desídia do autor da monitória referente às providências para a citação do recorrente. Veja-se às fls. 243-244 (e-STJ): De acordo com o que consta dos autos, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição é 23/10/2013, data estipulada para o pagamento. Em tese, a prescrição se consumaria em 24/10/2018. Entretanto, o prazo prescricional foi interrompido, como se verá. A ação monitória foi ajuizada em 14/09/2018. O "cite-se" foi proferido na decisão de fls. 142, em 04/12/2018, condicionado ao pagamento da 1ª parcela das custas, o que ocorreu em 13/12/2018, portanto, dentro do prazo de 10 dias a que alude o § 2º, do art. 240, do CPC. Dessa forma, plenamente aplicável à hipótese o disposto no § 1º, do citado art. 240, segundo o qual a interrupção da prescrição ocorre com o despacho que determina a citação e retroage à data da propositura da ação. Considerando que a ação foi proposta em 14/09/2018 e a prescrição iria se consumar apenas em 24/10/2018, tem-se que não se encontra prescrita a pretensão dos autores. Sendo assim, para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal Superior a impedir o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MÓVEIS PLANEJADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ.1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula n. 7 do STJ).2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1.253.840/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015). Importante consignar que esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO DO SUBSTABELECENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. PROPÓSITO INEQUÍVOCO DE TRANSFERIR O ACOMPANHAMENTO DA DEMANDA. SÚMULA 07/STJ.(..)7. Nesse contexto, em consonância com a judiciosa opinião estampada no parecer ministerial, incide a Súmula 07/STJ, o que também impede o exame da divergência jurisprudencial na medida em as peculiaridades do caso concreto, decisivas à solução conferida pela Corte de origem, não possuem identidade com os paradigmas trazidos à colação.8. Recurso especial não conhecido.(REsp 1.186.481/AC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/05/2010, DJe 02/06/2010);ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL REPARÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. Rever entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, afasta a ocorrência de dano moral reparável demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte.2. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 1.160.541/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011). Diante do exposto, conheço do agravo e nego-lhe provimento. Na presente insurgência, defende o agravante a não incidência da Súmula 7/STJ, argumentando que, para o acolhimento do recurso, basta a análise dos elementos contidos no acórdão recorrido. Todavia, não demonstrou o agravante a existência, no acórdão recorrido,de elementos que comprovem a ocorrência de desídia do autor da monitória no tocante à citação do agravante. Também em nova análise do acórdão, não se extraiu tais elementos. Dessa forma, prevalecem os fundamentos da decisão agravada, por insuficiência das razões recursais. Quanto ao pedido de aplicação de multa, contido na impugnação ao agravo interno, esta Corte tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do recurso não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo pressuposto para tal o nítido descabimento da insurgência. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REVERSÃO DO DEPÓSITO DA AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA ESTRANHA ÀS ATRIBUIÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil não é decorrência lógica e automática do não provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário que se evidencie que sua interposição se deu de forma abusiva ou protelatória, o que não é o caso do recurso interposto pela parte embargada, cuja atuação se limitou ao exercício do direito de defesa. Precedentes. 2. Segundo a dicção do artigo 85, § 11, do CPC/2015, afigura-se cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, levando-se em conta, sobretudo, o grau de zelo e o trabalho adicional do patrono da parte vencedora. 3. O pleito de liberação do depósito da ação rescisória escapa às atribuições da Vice-Presidência que, nos termos do art. 22 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, limitam-se ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 1.609.496/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 24/08/2021, DJe 27/08/2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.