AREsp 1856858 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno, interposto por REDENÇÃO ALIMENTOS EIRELIcontra decisão monocrática, da lavra deste signatário, acostada às fls. 236-242, e-STJ, que conheceu do agravo para darparcial provimento aorecurso especial da ora insurgente, apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015. O apelo extremo, fundado nasalíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 135, e-STJ): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS. SUFICIENTES PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA INDEPENDENTEMENTE DE FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. Tendo em vista a adoção do sistema do livre convencimento motivado, incumbe ao magistrado, na condição de destinatário da prova a conduzir a marcha processual, tanto determinar quanto indeferir a produção de provas de acordo com a necessidade e a utilidade para a formação de seu convencimento, cuja motivação deve constar da decisão que lhe incumbe exarar (art. 93, IX, CF). 2. Não procede a alegação de cerceamento de defesa quando se entende suficiente a prova constante nos autos, caso em que se torna desnecessária a produção de prova pericial. 3. O CPC 700 e seu inciso I dispõem que a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Segundo jurisprudência do e. STJ, a "prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida", não sendo necessário que tenha sido emitido pelo devedor ou mesmo que nele conste sua assinatura. 4. No caso presente, a prova escrita sem eficácia de título executivo é representada pelas notas fiscais e pela ausência de comprovação do pagamento pela empresa recebedora das mercadorias em questão. 5. Apelo não provido. Honorários majorados. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 153-157, e-STJ). Nas razões do apelo extremo (fls. 162-168, e-STJ), arecorrente apontouviolação aos seguintesartigos: (i)489, §1º, VI, e 1.022 do CPC/2015, alegando omissão do acórdão recorrido ao deixar de observar a jurisprudência colacionada no agravo de instrumento, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou superação do entendimento trazido; (ii)700 do CPC/2015, porquanto"a cópia do documento original, mesmo colorida, não está prevista como "prova escrita sem eficácia de título executivo", nos moldes do artigo supracitado, tendo em vista que é possível haver circulação do título original e, por isso, a cópia não comporta a instrumentalidade exigida para ensejar o prosseguimento da ação monitória" (fl. 166, e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 179-181, e-STJ), a Corte local não admitiu o recurso, dando ensejo a interposição doagravo (fls. 184-194, e-STJ), no qual ainsurgente infirmouo conteúdo da decisão agravada. Na decisão de fls. 236-242, e-STJ, restou conhecido o agravo e parcialmente provido o recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada na origem, em sede de embargos de declaração. Irresignada (fls. 244-251, e-STJ), a recorrente interpõe o presente agravo interno, no qual lança argumentos para desconstituir os fundamentos do decisum agravado que lhe foram desfavoráveis. Impugnação às fls. 255-270, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1.Não há falar em ofensa aosarts. 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunala quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária aosinteresses da parte, tal como na hipótese dos autos. 2.Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016). 3.Incorre no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para aferir a existência de documentação suficiente para instruir a ação monitória. 4.Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. 1. Inicialmente, consoante asseverado na decisão singular, a apontada violação aos arts.489, §1º, VI,e 1.022, II, do CPC/2015 não se configura. No caso, alegou a parte recorrente que o acórdão impugnado "deixou de observar a jurisprudência colacionada no agravo de instrumento, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou superação do entendimento trazido" (fl. 164, e-STJ). No seu entendimento, o arestorestou omisso relativamente à necessidade de o autor da ação monitória instruiro feito com os documentos originais. Verifica-se, no entanto, que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriosdecidiu, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, consoante se observa dos seguintes trechos(fls. 138-139, e-STJ): Sobre a validade das notas fiscais apresentadas para embasar sua ação monitória, o CPC 700 e seu inciso I dispõem que a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Segundo jurisprudência do e. STJ, a "prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida", não sendo necessário que se trate de documento original, tenha sido emitido pelo devedor ou mesmo que nele conste sua assinatura. Nesse sentido: .. AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida", (ut. REsp nº 437.638/RS, QuartaTurma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/10/02). 1.1. Esta Corte entende, ainda, que "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102- A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado" (ut. AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). .. (AgInt no AREsp 1208811/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018) Já no julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem assim se manifestou (fls. 156-157, e-STJ): Nesse sentido, a embargante não destaca qualquer argumento que conteste de forma especifica o ato judicial ora impugnado, a não ser o de propor genericamente que o julgado não seguiu jurisprudência em tese aplicável a este caso concreto. Evidentemente, o voto condutor seguiu ampla jurisprudência deste Tribunal ao verificar que o conjunto probatório dos autos já era suficiente para a conclusão a que se chegou, afastando a tese proposta de cerceamento de defesa. Chama atenção, ainda, o fato de que a embargante faz referência a recurso diverso do interposto nos autos, argumentando que o acórdão não observou "a jurisprudência colacionada no agravo de instrumento", quando na realidade o recurso julgado foi a apelação cível, mais uma vez deixando evidente o viés genérico de seu argumento. Na verdade, verifica-se que, sob a alegação genérica de omissão, pretende a embargante a revisão do julgado, o que, se sabe, é inviável em sede de declaratórios, salvo exceções pontuais que não se aplicam ao caso em exame. Constata-se, da leitura dosarestos objurgados, que a Corte estadual, ao apreciar o recurso interposto pela parte, dirimiu a controvérsia e decidiu as questões postas à apreciação de forma suficientemente fundamentada, sem omissões, manifestando-se expressamente no sentido de quea prova hábil a instruir a ação monitória, não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante, bastando quetenha forma escrita e seja suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Não é demais lembrar a orientação desta Corte no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos.(..)3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelarecorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2.A parte insurgente apontou, ainda, ofensa ao art.700 do CPC/2015, porquanto"a cópia do documento original, mesmo colorida, não está prevista como "prova escrita sem eficácia de título executivo", nos moldes do artigo supracitado, tendo em vista que é possível haver circulação do título original e, por isso, a cópia não comporta a instrumentalidade exigida para ensejar o prosseguimento da ação monitória" (fl. 166, e-STJ). Conformeesclarecido na decisão agravada, na forma dajurisprudência do STJ, "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é,aptaa ensejar a determinação da expedição do mandadomonitório-a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700doCPC/2.015-, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo odocumentoserescrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor"(REsp1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016). Desse modo,à luzdos elementos de prova constantes dos autos, concluiu o Tribunal a quo ter aautora logrado instruir o feito monitório com documentos que atestavam a relação jurídica havida entre as partes, atendendo, assim, às exigências formais insertas no art. 700, I, do CPC/2015. É o que se extrai dos seguintes trechos do aresto recorrido (fls. 138-139, e-STJ): No mérito, narra a autora que, não obstante ter fornecido as frutas e verduras conforme acordado, não recebeu seu respectivo pagamento. De forma a comprovar as alegações, colaciona as notas fiscais de ID 12838150, das quais constam assinaturas de prepostos diversos. Sobre a validade das notas fiscais apresentadas para embasar sua ação monitória, o CPC 700 e seu inciso I dispõem que a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Segundo jurisprudência do e. STJ, a "prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida", não sendo necessário que se trate de documento original, tenha sido emitido pelo devedor ou mesmo que nele conste sua assinatura.Nesse sentido: (..) De outra sorte,a ré apenas refuta as alegações levantadas, sem demonstrar a realização dos pagamentos em questão, o que poderia ser feito, se fosse o caso, com a simples comprovação da transferência bancária, do demonstrativo da fatura do cartão de crédito da empresa ou das transações financeiras no período registrado, no entanto não o fez. Dessa forma, no caso presente, embora se possa admitir que não haja comprovação da autenticidade das assinaturas apostas quando do momento do recebimento das mercadorias, verifica-se, no conjunto, a verossimilhança das alegações da autora, as quais, em conjunto com a documentação apresentada, se mostram suficientes para a propositura e o provimento da presente ação. Assim, para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte de origem, para se concluir pela suficiência da documentação apresentada pela parte autora e, com isso, entender pela procedênciada ação monitória, seria necessária uma incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. O acolhimento da pretensão recursal quanto à suficiência da documentação apresentada para propositura da ação monitória, demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1478414/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 14/02/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. A jurisprudência desta Casa possui entendimento de que, "nos termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, basta a instrução da monitória prova escrita suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado. Assim, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado" (AgRg no REsp 1.278.643/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe de 29/2/2016). 3. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não está prescrita a pretensão autoral, uma vez que o débito apontado diz respeito a título vencido em 11/02/2004 e a ação foi proposta em agosto do mesmo ano. A pretensão de modificar tal entendimento, sob o fundamento de que a agravada pretende efetuar a cobrança de um título de crédito prescrito, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1416596/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 26/09/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO AFASTADA. (..) 3. No caso, o tribunal de origem considerou que os documentos apresentados são hábeis para embasar a ação monitória. 4. Na hipótese, rever a conclusão acerca do indeferimento da prova produzida encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. (..) 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 947.460/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 27/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. A modificação da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, de que a ação monitória foi devidamente instruída com todos os documentos necessários à sua formação, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1434145/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) De rigor, portanto, a manutenção dodecisumagravado. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.