AREsp 1900621 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VIPETRO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. NOTAS FISCAIS COM RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA. DOCUMENTOS HÁBEIS À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Notas fiscais acompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias são títulos hábeis para a deflagração do procedimento monitório. Na ação monitória, cabe ao embargante impugnar a origem da dívida, devendo fazer prova da ocorrência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do débito. Ônus de que não se desincumbiu o embargante. Caso em que a Apelante alega imprestabilidade da prova documental, reputando-a inautêntica e inservível para a finalidade pretendida pelo Recorrido, limitando-se, todavia, a afirmar que as assinaturas apostas nos comprovantes de recebimento não pertencem aos prepostos da empresa, sem, contudo, trazer aos autos a verdadeira assinatura dos ditos representantes. Há de ser ressaltado, no particular, que, intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o Recorrente expressamente requereu o julgamento antecipado da lide. A ausência de memória discriminada e atualizada do cálculo não impedeo ajuizamento do procedimento monitório, porquanto, apurado o valor principal, os encargos foram fixados na sentença e serão demonstrados por meros cálculos aritméticos quando de sua execução. Apelo improvido. Sentença mantida"(fls. 224/225e-STJ). No recurso especial, além de dissídio jurisprudencial, a agravante alegou violação doart. 700 do Código de Processo Civil de 2015 Sustentou, em síntese, a ausência de prova escrita apta a instruir o feito monitório, visto que a recorrida deixou de anexar à inicial aplanilha demonstrativa do débito. Afirma que "(..)o juízo a quo julgou pela rejeição dos embargos mesmo diante do fato de que todos os documentos acostados a peça inaugural são fiagrantemente unilaterais, já que não há comprovação de que as rubricas são de prepostos da empresa recorrente. 47. Ainda, a falta de autenticidade dos documentos acostados não proporciona o prosseguimento regular dos atos processuais, porquanto não há prova escritas da existência efetiva do crédito cobrado. 48. Os documentos carreados a exordial não demonstram a existência do débito em tela por não conter a assinatura da empresa peticionante, motivo pelo qual obsta a exigibilidade da quantia de R$ 13.665,06 (treze mil seiscentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), devido à inobservância do pressuposto objetivo em tela"(fl. 251/252 e-STJ). Com as contrarrazões e i nadmitido o recurso, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O recurso não merece prosperar. ACorte de origem, com base nos elementos de provas dos autos, concluiu quea ação monitória foi instruída com todos os documentos necessários à sua formação,nos seguintes termos: "(..) Analisados os autos. constata-se que a inicial está instruída com as notas fiscais d"s 772, 783 e 791, que totalizam o valor de R$ 13.665,06, todas com o respectivo comprovante de entrega dos produtos nelas indicados. Restringiu-se a Recorrente a alegar ausência de prova escrita, de memória de cálculos, inautenticidade dos documentos deflagradores do procedimento monitório, bem assim sua produção unilateral. (..) No Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de que a prova escrita exigida pelo legislador não é aquela que comprove, por si só, o fato constitutivo do direito do autor, mas apenas aquela capaz de levar o julgador a formar um juizo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. No caso dos autos, a Apelante alega imprestabilidade da prova documental, reputando-a inautêntica e inservivel para a finalidade pretendida pelo Recorrido. Todavia, não fez qualquer prova do fato desconstitutivo do direito do autor, limitando-se a afirmar que as assinaturas apostas nos comprovantes de recebimento não pertencem aos prepostos da empresa, sem, contudo, trazer aos autos a verdadeira assinatura dos ditos representantes. Neste particular, é importante elucidar que, em despacho de fl. 123, consta intimação das partes para especificar as provas a serem produzidas, tendo a Apelante expressamente requerido o julgamento antecipado do feito (fl. 127). Há de ser considerado, ademais, que em nenhum momento a Apelante se insurge contra a alegação de entrega das mercadorias nem desconstitui a afirmação da Recorrida de que sempre foram estes os prepostos que lançavam assinaturas atestando o recebimento dos produtos. No que tange à alegada ausência de memória discriminada e atualizada do cálculo, diferentemente do entendimento esposado pelo Apelante, tal prática não impede o ajuizamento da monitória nem torna o titulo inexigível, porquanto o valor principal está apurado e os encargos foram fixados na sentença, de maneira que serão demonstrados por meros cálculos aritméticos quando de sua execução. Nesse contexto, não se pode qualificar o autor como carecedor de ação, muito pelo contrário, tem ele os requisitos iniciais exigidos para iniciar o procedimento ( monitório visando o recebimento dos valores devidos"(fls. 229/230 e-STJ). Nesse contexto, para o acolhimento da tese pleiteada pela parte agravante,imprescindível exceder os fundamentos do acórdão impugnado para adentrarno reexame das provas, o que é vedado em sede de recurso especial, a teorda Súmula nº 7/STJ. Confira-se, em igual sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3. A Corte de origem concluiu que a parte autora apresentou a prova escrita do débito, por meio de notas fiscais, e que o réu não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015). 5. Na hipótese, os documentos, apresentados pela ré apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos, porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação. Ademais, oportunizada a dilação probatória, a prerrogativa teria sido dispensada pela parte, que, outrossim, requereu o julgamento antecipado da lide. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no AREsp 1734438/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.ARRENDAMENTO MERCANTIL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULA 7DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO.NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA.PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. A modificação da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, deque a ação monitória foi devidamente instruída com todos os documentosnecessários à sua formação, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar ovedado revolvimento de matéria fático-probatória. (..) 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.434.145/PE, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019). Registra-se, ainda, que o entendimento adotado se encontraem harmonia com o desta Corte, conforme se pode inferir dos seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se exige, na ação monitória, a demonstração inequívoca da existência da relação jurídica e da quantia devida, sendo suficiente a apresentação de documento escrito que possa ensejar a convicção do juiz quanto à existência do direito alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que, a despeito de serem incontroversas as celebrações dos contratos de adesão e de abertura de crédito com alienação fiduciária, as instâncias de origem, a partir dos documentos apresentados, afirmaram não ter sido possível extrair o valor contratado, a forma de pagamento nem a quantia apurada com a venda do bem alienado. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/ STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt nos EDcl no AREsp 1352698/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido"(AgInt no AREsp 1618550/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida", (ut. REsp nº 437.638/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/10/02). 1.1. Esta Corte entende, ainda, que "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado"(ut. AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). 2. Assim, tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de prova escrita suficiente para o processamento da ação monitória, não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, tendo em vista a necessidade de novo exame das provas juntadas aos autos. Incidência dos óbices recursais das Súmulas 07 e 83 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 335.984/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016; AgRg no AREsp 542.215/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016. 3. Agravo interno desprovido"(AgInt no AREsp 1208811/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018). "PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA.INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUDIÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO. AFERIÇÃO. SÚMULA 7 - STJ. CAUÇÃO. PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. ART. 835 DO CPC. INTERPRETAÇÃO. DÍVIDA DE JOGO.CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. 1 - Em nenhum dos dispositivos que regem a monitória há a exigência de ser a inicial da ação guarnecida com planilha de cálculos ou memória discriminada do montante da dívida em cobrança, o que fica relegado aos embargos. 2 - A necessidade ou não de produzir prova em audiência é da exclusiva e soberana discricionariedade das instâncias ordinárias, com apoio no acervo probatório, esbarrando, portanto, a questão federal (arts.330, I e 332, ambos do CPC), neste particular, no óbice da súmula 7 - STJ. 3 - Eventual retardo no implemento da caução do art. 835 do CPC não rende ensejo à nulidade do processo, notadamente se, como na espécie, somente foi suscitada a falta em sede de embargos declaratórios ao acórdão de apelação. 4 - Vinculada a questão federal à existência ou não de dívida de jogo e as implicações disso resultantes, a irresignação encontra obstáculo intransponível no verbete sumular nº 7 - STJ, máxime porque o acórdão além de reportar-se a ampla interpretação probatória, menciona e se fundamenta em aspectos subjetivos da conduta do próprio recorrente. 5 - Recurso especial não conhecido"(REsp 307.104/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 03/06/2004, DJ 23/08/2004, p. 239) "AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. ADQUIRENTE DE IMÓVEL QUE SE OBRIGA A PAGAR AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. EXORDIAL INSTRUÍDA COM A PROMESSA DE VENDA E COMPRA, A ESCRITURA PADRÃO DECLARATÓRIA E A PLANILHA DE CUSTOS. VIA IDÔNEA. - Para a propositura da ação monitória, não é preciso que o autor disponha de prova literal do quantum. A "prova escrita" é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida. - Em relação à discussão sobre valores, à forma de cálculo e à própria legitimidade do débito, assegura a lei ao devedor a via dos embargos (art. 1.102c do Código de Processo Civil). - Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido"(REsp 331.622/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2001, DJ 11/03/2002, p. 259). Logo, incide a Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% quinzepor cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.