AREsp 1904869 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. DOCUMENTOS JUNTADOS INAPTOS PARA COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA E INSUFICIENTES PARA EMBASAR A AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que os documentos acostados pela autora não evidenciam a existência de crédito, impondo-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial pela inexistência de prova escrita a legitimar a propositura de ação monitória. 3. A modificação de tal entendimento, sob a argumentação de existência de prova escrita que aponte obrigação certa, líquida e exigível, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, contra decisão de fls. 214/217, proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 284/STF; e b) incidência da Súmula 211/STJ. Alega a agravante, em síntese, que "os Embargos de Declaração servem para suprir omissão perpetrada pelo Tribunal ou, acaso mantida a decisão, aventar a violação apta a ensejar recursos aos Tribunais Superiores. No caso em análise, em momento oportuno, foram opostos embargos declaratórios, contudo o v. acórdão recorrido fora mantido incólume" (fl. 223). Aduz, ainda que "depreende-se das razões de manejo do especial que houve a pormenorização dos dispositivos de Lei Federal tidos por violados e de elementos suficientes para a compreensão da controvérsia" (e-STJ, fl. 225). Intimado, o agravado não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. DOCUMENTOS JUNTADOS INAPTOS PARA COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA E INSUFICIENTES PARA EMBASAR A AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que os documentos acostados pela autora não evidenciam a existência de crédito, impondo-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial pela inexistência de prova escrita a legitimar a propositura de ação monitória. 3. A modificação de tal entendimento, sob a argumentação de existência de prova escrita que aponte obrigação certa, líquida e exigível, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.904.869 - PE (2021/0160463-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA E OUTRO(S) - DF013418 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PE000807A AGRAVADO : GUILHERME SALGADO VIEIRA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Em que pesem as bem lançadas razões recursais, tem-se que a decisão monocrática proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ deve ser mantida. Nas razões recursais, aponta violação aos artigos 186, 422, 586 e 884, todos do Código Civil, além do art. 6º, § 1º, da LINDB, sustentando, em síntese, que "a Recorrente cumpriu devidamente o contrato, realizando empréstimo, portanto, sofreu prejuízo no momento que adimpliu sua parte no contrato e não recebeu todas as parcelas pelo mutuário (..) Portanto, o não pagamento do saldo devedor confere à Recorrente o direito de cobrar à Recorrida os valores inadimplidos" (fl. 175). Aduz, ainda, que, "levando em consideração que todo o procedimento de contratação é realizado através do site da Fundação ou por meio de Call Center (como o caso em comento), fica claro que a Recorrida tomou conhecimento e anuiu virtualmente as cláusulas do contrato de empréstimo, motivo pelo qual não consta a sua assinatura nos aludidos documentos acostados aos autos junto à petição inicial" (fl. 179). Assim, "ficou claro que a Recorrente agiu em total obediência às disposições regulamentares e Legislações aplicáveis ao caso, além de ter demonstrado devidamente a existência do contrato de empréstimo objeto da lide. Por outro lado, também restou clarividente o total desrespeito da Recorrida no cumprimento de suas obrigações contratuais" (fl. 181). Com efeito, como devidamente assentado na decisão ora vergastada, os arts. 186 e 884 do Código Civil, além do art. 6º, § 1º, da LINDB, não estão prequestionados, apesar da oposição de embargos de declaração no eg. TJ-PE. Com efeito, se, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, o eg. Tribunal a quo continuar omisso quanto à matéria que se pretendia prequestionar, é dever do recorrente, no apelo nobre, apontar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso em liça. Nesse cenário, o apelo nobre esbarra no óbice da Súmula 211/STJ. Nesse sentido, destaca-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1098633/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017 - grifou-se) Avançando, o Tribunal de origem consignou que as provas trazidas aos autos foram insuficientes para legitimar a presente ação monitória, pois padecem de indício de relação jurídica entre as partes, notadamente o apelado/autor na condição de devedor da fundação. Assim, manteve a sentença primeva que indeferiu a petição inicial pela inexistência de prova escrita a legitimar a propositura de ação monitória. A título elucidativo, os seguintes excertos do v. acórdão vergastado: "Sabe-se que a ação monitória é o meio processual disponibilizado ao credor para realizar dívidas consistidas em prova escrita, e, em razão disso, sob pena de inépcia da inicial, a propositura da monitória deve vir acompanhada de documento hábil a fim de que convença o magistrado e, naquele primeiro momento, seja apto a comprovar o montante da dívida, sem o qual fica impossibilitada a expedição do competente mandado monitório. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 700, prevê que: "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento da quantia em dinheiro, a entrega da coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer". Logo, depreende-se do artigo supramencionado que a ação monitória somente se iniciará com a exibição de prova escrita da obrigação, razão pela qual na inexistência de tal prova escrita, caberá ao juiz determinar seja feita exibição de tal prova, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC/15, sob pena de indeferimento da petição inicial. Assim, infere-se que é requisito essencial para a admissibilidade de tal procedimento a existência de prova escrita, desprovida de força executiva, que demonstre a obrigação que deveria ser cumprida pelo devedor, (..) Acontece que a apelante/autora colacionou aos autos vários contratos de empréstimos supostamente firmados entre ela e o apelado/autor, inclusive sem a assinatura deste, assim como notificações extrajudiciais acerca da inadimplência com aviso de recebimento (AR), no entanto, impossível de se verificar se realmente fora entregue no endereço do apelado/autor, configurando documentos produzidos apenas unilateralmente e, portanto, sem valor probante. Nesse contexto, o magistrado a quo oportunizou à apelante/autora que emendasse a inicial a fim de demonstrar a prova escrita da dívida, não cumprindo com referida determinação.Impende ressaltar, ainda, que consta nos autos um aviso de recebimento (AR) devolvido à sede da apelante/autora por não ter os correios encontrado o apelado/autor por três vezes no endereço indicado, conforme se depreende do ID 11878632. Ora, a apelante/autora deve juntar documentos que são capazes de formar o convencimento do magistrado acerca do direito perseguido, uma vez que a prova produzida na fase sumária é somente aquela que enseje a formação de um juízo de probabilidade. No entanto, as provas trazidas aos autos restaram insuficientes para legitimar a presente ação monitória, pois padece de qualquer indício de relação jurídica entre as partes, notadamente o apelado/autor na condição de devedor da fundação autor. (..) )Dessa forma, agiu com acerto o magistrado a quo que indeferiu a petição inicial pela inexistência de prova escrita a legitimar a propositura de ação monitória." (e-STJ, fls. 170/141) Como visto, o Tribunal de origem formou sua convicção com base nos elementos informativos da lide, concluindo que os documentos juntados não se mostravam hábeis para provar o alegado na inicial. É inviável, portanto, desconstituir o juízo formado em sede de recurso excepcional, diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, a análise de suposto cerceamento de defesa demandaria revolvimento de matéria de fato, tendo em vista que o Tribunal de origem considerou suficiente a prova apresentada, para reconhecer a inexistência da relação jurídica e do débito que sustentariam a pretensão monitória fundada na duplicata. 4. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 539.510/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DOCUMENTO. JUNTADA. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "O contrato de prestação de serviço educacional, acompanhado de demonstrativo do débito, a refletir a presença da relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, mostra-se hábil a instruir a ação monitória" (AgInt. no AgRg. no REsp. 1.104.239/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016). 2. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp 1603276/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1317146/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 24/10/2016) Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.