REsp 1813283 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FREDECIRO JOSÉ BUSATO JUNIOR, com fundamento naalínea"a"do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 26/06/2018. Concluso ao gabinete em: 28/10/2021. Ação: monitória proposta pelo BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES em face de FREDERICO JOSÉ BUSATO JUNIOR e IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO EINDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A., objetivando o recebimento de valor inadimplido, decorrente de contrato de Abertura de Crédito Fixo (Programa FINAMEX PRÉ-EMBARQUE ESPECIAL), celebrado com o Banco Pontual S/A. Sentença: acolheuparcialmente os embargos monitórios opostos por Frederico José Busato Junior e Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A., para determinar a exclusão de valores relativos a despesas decorrentes do atraso; determinar que apartir do ajuizamento da ação, a correção monetária e os juros moratórios sigamos critérios de atualização e remuneração dos débitos judiciais; e reconhecero BNDES como credor dos embargantes. Acórdão: negou provimento às apelações e aos agravos retidosinterpostos,nos termos da seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA FINAMEXPRÉ-EMBARQUE ESPECIAL. DESVIO DE FINALIDADE. ADITAMENTOS CONTRATUAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO BNDES. RESPONSABILIDADE. 1. O prazo prescricional interrompido pela citação válida somente reinicia o seu curso, após o trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento de mérito. 2. Se o sócio da empresa assumiu a condição de devedor solidário no contrato de financiamento em questão, é parte legítima para responder a demanda. 3. Os elementos probatórios apresentados nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juiz, permitindo verificar ascircunstâncias em que celebrado o contrato e seus aditivos, o teor dos pactos,as responsabilidades e obrigações das partes, bem como os encargos contratuais pactuados. Dessa forma, não se mostra necessária a complementação de prova pericial ou testemunhal. 4. A ação monitória, procedimento intermediário entre o cognitivo eo executivo, busca a formação do titulo executivo, e, no caso, foi ajuizada comos documentos necessários, em especial, o contrato de financiamento, oqual indica todas as obrigações das partes envolvidas no contrato, especialmente o valor do crédito e dos acessórios, além da planilha de cálculo do débito atualizado. 5. A Súmula 26 do STJ estabelece que "o avalistado título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário". 6. A ré Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. deixou de aplicar os recursos financeiros provenientes do BNDES - que deveriam ser utilizados para o cumprimento de metas a que tinha se obrigado- para cedê-los à empresa Tagus do Brasil Fomento Representação Bancária Internacional Ltda, garantida por fiança de Pontual Gestão Empresarial Ltda.,de modo que o financiamento contratado no âmbito do programa de fomento à indústria- Programa FINAMEX PRÉ-EMBARQUE ESPECIAL - acabou sendo utilizado em especulações financeiras pelo Banco Pontual. 7. Não se reconhece a validade de aditivos contratuais que contrariam cláusulas contratuais, firmados sem a expressa autorização do BNDES, restando hígido o contrato tal como celebrado inicialmente, o qual restou descumprido pela empresa creditada ao não atender as cláusulas que ao brigavam a utilizar o crédito para melhoria da produtividade e a não ceder os créditos sem autorização do FINAME, bem como ao não promover ao pagamento da dívida na data aprazada. 8. Se não se reconhece a validade dos aditivos contratuais, não hácomo afastar a responsabilidade das rés quanto à dívida contraída no contratode financiamento inicialmente celebrado. 9. Em se tratando de devedor solidário não há que se falar em outorga uxória, porquanto difere da fiança, instituto no qual se impõe tal exigência. 10. Após o ajuizamento da ação, não há falar em inclusão de encargos contratuais, pois depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença, mas sim pelos índices praticados pelo Poder Judiciário, o que é passível de pronúncia de ofício." (e-STJ fls. 1.486/1.487) Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 445, do Código Comercial; 206, §3º, III, e VIII, do Código Civil. Sustenta: "a prescrição quanto à coobrigação solidária do ora Recorrente, por ser obrigação decorrente de aval, ou seja, cambiária, prescreve em 3 anos" (e-STJ, fl. 1.558) e que "passados 3 anos do vencimento, está manifestamente prescrita a pretensão decobrar qualquer valor a título de juros ou a título de quaisquer outras prestações acessórias." (e-STJ, fl. 1.563). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da falta de prequestionamento Ausente a apreciação da questão acerca do art. 445 do Código Comercial, mesmo após oposição dos competentes embargos para suprir a omissão,eausente a indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015,descabida a análise do tema por esta Corte. Incidência da Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento. - Da existência de fundamento não impugnado A agravante não impugnou os fundamentos utilizados pelo TRF4no sentidode que "resta cristalino que o prazo prescricional foi interrompido pela citação válida na ação executória, pois antes que esta transitasse em julgado o autor sequer poderia ajuizar a ação monitória, por força da litispendência.Sendo assim, somente reiniciou o curso prescricional após o trânsito em julgado do processo de execução. Logo, o ajuizamento da presente ação monitória, em 07/11/2011, deu-se em menos de 3 meses da fluência do prazo prescricional. Nesse contexto, independente da discussão sobre prazo prescricional ser quinquenal, quadrienal ou trienal, não há hipótese de prescrição." (e-STJ, fl. 1.446) e que "o réu Frederico José Busato Júnior assumiu, além da simples condição de avalista da nota promissória, a obrigação de devedor solidário no contrato de financiamento em tela (cláusula vigésima quinta). Com isso, a ele se aplicam todos os termos do contrato, pois comprometeu-se pessoalmente com a dívida, e não apenas pela condição de avalista.Neste sentido, a Súmula 26 do STJ estabelece que "oavalistadotítulo de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário"." (1.458), razão pelaqual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual Outrossim, tendo o Tribunal de origem entendido pela existência de causa interruptiva da prescrição e de que além dasimples condição de avalista da nota promissória, o réu assumiu a obrigação de devedor solidário no contrato de financiamento em tela, a ele se aplicandotodos os termos do contrato, por ter-se comprometido pessoalmente com a dívida, não apenas nacondição de avalista,alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame defatos e provas e das cláusulas do contrato, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento noart. 932, III, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais, anteriormente fixados em 10% (e-STJ, fl. 1.235), para 15% do valor atuializado da causa. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, sedeclarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação Monitória. 2A ausência de apreciação do tema proposto e a falta de indicação do dispositivo pertinente atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 3.O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuaisem recurso especial é inadmissível. 4. Aexistência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação dorecurso especial. 5.Recurso especial, não conhecido.