AREsp 1691759 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA PAGA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESISTÊNCIA APÓS CIÊNCIA DA QUITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme consignou a Corte de origem, quando do ajuizamento da monitória o réu, ora agravante, ainda estava inadimplente, sendo que a autora, ora agravada, assim que comunicada sobre a quitação do débito, após a oposição dos embargos monitórios, requereu a extinção do processo, razão pela qual não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido quanto à conduta da instituição financeira, como requer o recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por THIAGO CARDOSO SAMPAIO contra decisão monocrática desta Relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões recursais, o agravante reitera a alegação de ofensa aos arts. 11; 489, § 1º, III e IV; 1.022, II e parágrafo único, II, todos do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão da Corte de origem negou provimento aos embargos de declaração aviados pelo agravante de forma genérica, deixando de analisar tese suficiente para modificação do decisum originário, não havendo que se falar em fundamentação suficiente. Aduz que não pretende o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mas a adequada aplicação das regras relativas ao ônus sucumbenciais, tendo em vista a desistência da ação pelo agravado após o oferecimento dos embargos monitórios. Alega, ainda, que devem ser arbitrados honorários advocatícios em seu favor, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, pois somente após a citação e aviamento de embargos monitórios é que o recorrido reconheceu o pagamento da dívida e requereu a desistência da ação. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada, ou sua reforma pela Turma Julgadora. Intimada, a parte agravada apresentou manifestação (e-STJ, fls. 358/369). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA PAGA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESISTÊNCIA APÓS CIÊNCIA DA QUITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme consignou a Corte de origem, quando do ajuizamento da monitória o réu, ora agravante, ainda estava inadimplente, sendo que a autora, ora agravada, assim que comunicada sobre a quitação do débito, após a oposição dos embargos monitórios, requereu a extinção do processo, razão pela qual não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido quanto à conduta da instituição financeira, como requer o recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.759 - GO (2020/0089826-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : THIAGO CARDOSO SAMPAIO ADVOGADOS : OTO LIMA NETO - GO024196 THIAGO VIEIRA CINTRA - GO037453 AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADOS : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 MARIA LUCILIA GOMES - GO017756 ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - GO031630A IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): A irresignação não merece prosperar. Quanto à alegada ofensa aos arts. 11; 489, § 1º, III e IV; 1.022, II e parágrafo único, II, todos do Código de Processo Civil, pois o acórdão da Corte de origem teria negado provimento aos embargos de declaração aviados pelo agravante de forma genérica, deixando de analisar tese suficiente para modificação do decisum originário, não assiste razão ao recorrente. Contudo, conforme constou na decisão agravada, o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia relativa aos ônus sucumbenciais, como se verá adiante. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Quanto à ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC, o agravante alega, em síntese, que a instituição financeira recorrida ajuizou ação monitória, recebeu o crédito muito antes da citação, omitiu esta informação nos autos e insistiu indevidamente na citação do devedor, obrigando-o a constituir advogado, que promoveu diversos atos processuais, razão pela qual devem ser arbitrados honorários advocatícios em seu favor. Sobre o tema, a Corte de origem decidiu: "No caso em epígrafe, a ação monitória foi proposta em 10/01/2012 (evento 3, arquivo 1) e o apelante, embora não tenha tido ciência da ação monitória, efetuou o pagamento da dívida no dia 13/02/2013 (evento 3, arquivo 39), porquanto somente deu-se por citado com a apresentação dos embargos, em 15/01/2015 (evento 3, arquivo 37). Percebe-se ainda que após a notícia da quitação que se efetivou com a apresentação dos embargos monitórios, o autor/apelado não insistiu na cobrança, fato que reforça a ausência de demanda por dívida paga, e inclusive requereu a extinção do processo (evento 3, arquivo 48). (..) Ademais, não há falar em desídia, tampouco em litigância de má-fé, pois assim que comunicado, pelo devedor, a quitação, o credor requereu a extinção do processo (evento 3, arquivo 48)." (e-STJ, fl. 233/234) Como visto, a Corte de origem consignou expressamente que, quando do ajuizamento da monitória, o recorrente estava inadimplente, bem como que o recorrido, assim que comunicado pelo devedor sobre a quitação do débito - o que só ocorreu com interposição dos embargos monitórios - requereu a extinção do processo, razão pela qual não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido quanto à conduta da instituição financeira, como requer o recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO EM AUTOMÓVEL USADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. "A sucumbência é analisada em relação ao princípio da causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto e, consequente, extinção do feito" (AgRg no Ag n. 1149834/RS, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 1/9/2010). 4. A análise da pretensão recursal sobre a aplicação do princípio da causalidade e a redistribuição dos ônus sucumbenciais demanda o vedado reexame de provas, a atrair a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Publicada a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015, mostra-se possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, conforme o Enunciado Administrativo n. 7 desta Corte. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1303761/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.