AREsp 1799728 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. DIALETICIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, é possível mitigar a violação ao princípio da dialeticidadequando demonstrado o interesse da parte de reforma da sentença, devolvendo ao 2º grau a matéria objeto de julgamento, como ocorreu na espécie. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). 3. Divergência jurisprudencial não comprovada devido à ausência de similitude fática e jurídica entre arestos paradigmas e o v. acórdão estadual. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão de relatoria do em. Ministro Presidente Humberto Martins (fls. 485/487), que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do apelo nobre. Nas razões do agravo interno, alega-se que "(..) do exame da minuta do Agravo em Recurso Especial, vê-se claramente, que houve a impugnação específica acerca da aplicação, pelo Juízo recorrido, da Súmula 83 (em tópico exclusivo ao tema, intitulado "DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ", nº 4.1. da minuta recursal, fl. e-STJ 450), o que esvazia a decisão de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial" (fl. 491). Ao final, pleiteia-se a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Intimado, o agravado não apresentou impugnação (certidão de fl. 505). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. DIALETICIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, é possível mitigar a violação ao princípio da dialeticidade quando demonstrado o interesse da parte de reforma da sentença, devolvendo ao 2º grau a matéria objeto de julgamento, como ocorreu na espécie. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). 3. Divergência jurisprudencial não comprovada devido à ausência de similitude fática e jurídica entre arestos paradigmas e o v. acórdão estadual. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.728 - PR (2020/0319003-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN - PR021777 SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 ADVOGADOS : ANDREA CRISTIANE GRABOVSKI - PR036223 JOSE ANTONIO BROGLIO ARALDI - PR056134 PRISCILA AURÉLIO RODRIGUES DOS REIS - PR058000 AGRAVADO : IPEPAR COMERCIAL LTDA ADVOGADO : DANIELA COSTA DA SILVA - PR078104 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): O agravo interno merece ser provido para reconsiderar a decisão agravada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Passa-se a novo exame do feito. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c",da Constituição Federal, apresentado contra o v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), assim ementado (fl. 331): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. RECONHECIDA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS BORDERÔS DE DESCONTOS. RAZÕES DE RECURSOQUE DEIXAM DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO, POR CONSEGUINTE, NÃO CONHECIDO,NOS TERMOS DO ARTIGO 997, § 2º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. " Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão de fls. 369/372). As razões do recurso especial, fundamentadas nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, apontam a divergência jurisprudencial e a violação dos arts. 10, 321, 702, § 2º, e 1.010 do CPC/2015, sob o argumento de que haveria cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal estadual deixou de intimar o recorrente para juntar aos autos os documentos necessários para a ação monitória; afirma-se que não há falar em dialeticidade, pois a legislação aponta a desnecessidade de juntar tais documentos. Decisão que inadmitiu o recurso especial às fls. 340/342. A irresignação não merece prosperar. O eg. TJ-PR não conheceu da apelação devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Para fins demonstrativos, confiram-se os seguintes trechos do v. acórdão estadual (fls. 332/333): "O recurso de apelação não merece conhecimento, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Por força do aludido princípio, cumpre ao recorrente, em suas razões recursais,contrapor os fundamentos adotados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso em exame, o Magistrado julgou improcedente o pedido inicial, considerando que a parte autora não demonstrou a existência da dívida, conforme lhe competia, pois, "deveria o auto rcolacionar aos autos, a fim de comprovar o fato constitutivo do seu direito, o borderô de desconto, o demonstrativo do saldo e cópia das duplicatas antecipadas e não quitadas" (mov. 58.1). Nas razões do apelo, contudo, a parte autora se restringiu a alegações vagas e genéricas no sentido de que compete à parte requerida desconstituir o crédito cuja existência foi demonstrada na inicial, mediante a apresentação apenas do demonstrativo de débito, e que é desnecessária a juntada do contrato original. De tal modo, resta evidente que deixou a parte autora de fazer o devido cotejo de suas razões com a decisão recorrida. Portanto, não se conhece do devido à flagrante violação do princípio da dialeticidade, recurso de apelação. Não conhecido o recurso de apelação, impõe-se também o não conhecimento do recurso adesivo, nos termos do artigo 997, § 2º, III, do Código de Processo Civil." Com efeito, consoante entendimento desta Corte Superior, é possível afastar a ofensa ao princípio da dialeticidade quando for possível extrair, da petição de apelação, a intenção de reforma da sentença. A título elucidativo, confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. 2. O Tribunal local, com base no acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu expressamente pela ausência de responsabilidade civil na hipótese, visto que não ocorreu dano moral indenizável. Para alterar tais conclusões, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 2.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1753209/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO BANCO PREJUDICADO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de maneira fundamentada. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, "o formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença" (AgRg no REsp n. n. 1.107.956/PB, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/8/2012, sem grifo no original), como ocorreu no presente caso. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1750861/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021, g.n.) Na espécie, é evidente nas razões da apelação a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença. Superada a questão do conhecimento da apelação, todavia, o recurso especial não merece prosperar, no mérito, em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Isso, porque, nas razões do recurso especial, contudo, a parte recorrente defende a tese de que teria ocorrido cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para emenda ou complementação da inicial, nos termos do art. 321 do CPC/2015, oportunizando à parte juntar os documentos que o juízo entendia ser necessários para a regularização do preenchimento dos requisitos da ação monitória, desrespeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Por sua vez, a partir das transcrições acima, verifica-se que o eg. Tribunal de origem consignou expressamente que o recorrente foi devidamente intimado para juntar os documentos probatórios necessários para corroborar sua ação monitória, conforme decisão do Juízo a quo de fl. 90, a seguir transcrita: 3) Da oposição de embargos Apresentados embargos, certifique a Escrivania sobre sua tempestividade e intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5 0 , do CPC/2015). 3.1. Se na impugnação aos embargos monitórios for apresentado documento novo, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1 0 , do CPC/2015). 3.2. Após, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o interesse na designação de audiência de conciliação e, ainda, especifiquem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC/2015, justificando-as e indicando, desde logo, a relevância e pertinência de cada qual, esclarecendo ainda, com clareza e objetividade, os pontos controvertidos das questões de fato e de direito e quais fatos juridicamente relevantes pretendem demonstrar através de cada modalidade de prova indicada (e em se tratando de prova pericial, deverão indicar a modalidade, alcance e objetivo, bem como, caso requerida prova oral, apresentem desde logo, se possível, o rol de testemunhas, a fim de adequação da pauta), sob pena de indeferimento, conforme parágrafo único, do art. 370 do CPC/2015. Dessa forma, há de se concluir que as razões recursais são dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, e que os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões do recurso especial. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. A apontada violação ao art. 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente as controvérsias suscitadas, porém em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC/15. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1681531/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020, g.n.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI (POSSE AD USUCAPIONEM). FUNDAMENTOS DO ESPECIAL DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUMULAS 283 E 284 DO STF. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Ademais, na via do recurso especial não se mostra possível modificar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da ausência de comprovação da posse ad usucapionem, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015, g.n.) Por fim, o recurso não prospera pela divergência jurisprudencial, pois não há similitude fática e jurídica entre os arestos paradigmas colacionados no recurso especial e o v. acórdão estadual, mormente devido à peculiaridade destes autos, em que o recorrente foi devidamente intimado para apresentar as provas com que pretendia comprovar a ação monitória manejada. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno e, em nova análise, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É como voto.