AREsp 2484580 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARCIO PIGOSSO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 320 do CPC. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 700, § 2º, I, e § 4º, do CPC, no que concerne à necessidade de se determinar a emenda à inicial, tendo em vista a ausência de memória de cálculo a fim de demonstrar a evolução do débito, trazendo a seguinte argumentação: O recorrente alegou em embargos à monitória que a petição inicial deveria ser indeferida, porquanto desacompanhada de documento indispensável para propositura da ação, uma vez que o artigo 700, § 2º, inciso I, do CPC, dispõe que: .. Ora, tanto a decisão do Juiz singular quanto a decisão do Colegiado reconheceram que a petição inicial não estava acompanhada de evolução do débito a contento, ou seja, estava acompanhada de evolução do débito deficiente, em flagrante ofensa ao dispositivo legal e, apesar disso, não acolheram o pedido do recorrente, inobstante o § 4º asseverar que o não atendimento do § 2º levar inevitavelmente ao indeferimento da petição inicial. Na petição de embargos à monitória restou claro o prejuízo no embate, pois a memória de cálculo está umbilicalmente ligada com o direito de defesa do réu, uma vez que não há de forma clara e precisa os termos iniciais e os percentuais cobrados, notadamente quando há dois contratos distintos em cobrança. Ao se exigir um desenrolar lógico do embargante para alcançar o valor, tal fato por si já inquina de fragilidade a peça de defesa, o que, aliás, foi consignado nos embargos no juízo singular (f. 3 do ev. 24.1). Logo, ao deixar de determinar a emenda à petição inicial, com a inclusão de memória de cálculo que satisfizesse os requisitos, restou clara a ofensa ao disposto no artigo 700, § 2º, inciso I, do CPC, uma vez que reconhecidamente deficitário aquele que acompanhou a petição inicial. .. Notem que o colegiado incumbiu ao embargante/recorrente o ônus de utilizar o raciocínio lógico para alcançar o quantum debeatur a ser elaborado pelo recorrente, quando a lei obriga que a petição inicial seja acompanhada da evolução do débito, contrariando a voz do Ministro João Otavio de Noronha: De fato, embora seja possível a discussão sobre o quantum debeatur nos embargos à execução monitória, é necessário que haja detalhamento da dívida, com a indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, a fim de que o devedor possa validamente impugná-los em sua peça de resistência . Portanto, Senhores Ministros, o provimento do recurso é medida que se impõe, de modo a dar vigência a Lei Federal, em especial ao inciso I do § 2º e § 4º do artigo 700 do Código de Processo Civil tido como violado (fls. 193-198). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O artigo 700, § 2º, I do CPC estabelece que incumbe ao Autor da ação monitória explicitar, na petição inicial, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo. Na espécie, verifica-se que o Autor ajuizou ação monitória em face do Réu, requerendo a citação dele para efetuar a entrega de 4.264 sacas de soja, correspondente ao principal atualizado e acrescido da multa prevista no contrato, ou pagar o valor de R$ 667.448,71. Ainda, juntou aos autos memória de cálculo, na qual informa o valor de R$ 558.392,00, o qual, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, totaliza a importância de R$ 667.448,71, pleiteada na exordial (mov. 1.8). Embora o Réu, de fato, não tenha especificado adequadamente a forma de cálculo da quantia de R$ 558.392,00, não informando o valor da saca da soja considerado em seus cálculos, não é possível reconhecer a inépcia da petição inicial em razão de tal falha. Com efeito, da análise da notificação de mov. 1.9 - fls. 13, verifica-se que o Autor efetuou o cálculo multiplicando a quantidade de 3.568 sacas de soja pela cotação do produto no dia 31/05/2021, qual seja, R$ 156,50, o que permite estabelecer um vínculo lógico de como foi calculada a dívida; ademais, eventual excesso de cobrança ou erro na elaboração da memória de cálculo não conduz à extinção da ação, mas apenas ao ajuste do quantum . debeatur Acrescente-se que o Réu apresentou embargos monitórios (mov. 24.1), questionando pormenorizadamente o valor da dívida e pleiteando o reconhecimento do excesso. Logo, não prospera a alegação do Réu de que houve prejuízo à sua defesa, visto que, com os elementos apresentados pelo Autor - memória de cálculo e notificação - conseguiu exercer a dequadamente o contraditório e ampla defesa à pretensão inicial (fl. 179). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA