AREsp 2490189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Duplicata Sem Aceite, Teoria Da Aparência, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Duplicata Sem Aceite Teoria Da Aparência Preclusão Consumativa Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à suposta violação do art. 435, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Suficiência de notas fiscais e duplicatas sem aceite para instrução da ação monitória
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da aparência na validação de comprovantes de entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu que as notas fiscais e duplicatas, com indícios de entrega, são suficientes para a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.