AREsp 2494006 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por FOR MEDICAL VENDAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (e-STJ, fl. 233): Ação monitória - duplicatas sem aceite - protesto - certidão do tabelionato afirmando a intimação pessoal e a existência de aviso de recebimento - fé pública - inexistência de protesto por indicação - inovação recursal - embargada que reconhece ter mantido relação jurídica com a autora - recebimento de cartões magnéticos não negado - ausência de prova do adimplemento da obrigação - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido. Opostos os embargos de declaração, o Tribunal de origem os acolheu parcialmente para correção de erro material, sem efeito modificativo. (e-STJ, fls. 243-245). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 247-261), a recorrente apontou violação ao art. 700; e ao art. 2º, §1, da Lei n. 5.474/1968. Alegou que a ação monitória fora fundamenta em duplicatas sem aceite, e que tais documentos não se enquadram como prova escrita de débito, nos moldes do art. 700 do CPC. Sustentou que o Tribunal de origem, "ao julgar o feito e considerar como suficientes as duplicatas juntadas aos autos para a comprovação da existência de débito, conferiu validade a documento completamente inválido, por força de lei" (e-STJ, fl. 260). Contrarrazões às fls. 264-272 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem ante o entendimento de ausência de violação aos artigos indicados e pela incidência da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal (e-STJ, fls. 273-274), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 277-288). Brevemente relatado, decido. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial, o qual não merece ser conhecido. Compulsando dos autos, nota-se que a Corte de origem, ao dirimir a questão, assentou os seguintes fundamentos para desprover o recurso de apelação interposto na origem pela ora agravante: (i) o tema da inexistência de protesto por indicação suscitado apenas em recurso; e (ii) e a contradição da agravante. Eis os fundamentos da decisão. Veja-se (e-STJ, fls. 234-235): "In casu", os instrumentos de protestos certificam a intimação pessoal da apelada, com aviso de recebimento (fls. 39 e 44), cabendo salientar que o endereço constante de tais instrumentos coincide com aquele onde se deu a citação da apelada (fls. 79), sendo o que basta, ante a fé pública da certidão expedida pelo tabelionato. O tema atinente à inexistência de protesto por indicação não foi trazido oportunamente nos autos, sendo defesa sua análise nesta sede recursal, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, bem observou o MM. Juízo "a quo" que a apelante se contradisse ao afirmar ter sido cliente da apelada há muitos anos e, de outro lado, sustentar a ausência de prova da relação jurídica, afirmando apenas de forma genérica que cumpriu todas as obrigações assumidas no decorrer da relação jurídica (fls. 82). Contudo, não negou ter recebido os cartões magnéticos que geraram as emissões das duplicatas, e nem mesmo comprovou ter adimplido quaisquer valores a eles relacionados. Com efeito, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o reclamo não abrange todos eles, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF. Outrossim, a ausência de impugnação no recurso especial, de forma direta e objetiva, dos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem atrai a incidência da Súmula n. 284/STF pela afronta ao princípio da dialeticidade. A propósito (sem grifo no original): CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE COBRANÇA MANEJADA POR BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL JÁ INCORPORADO POR OUTRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONTROVERTIDA. CONVALIDAÇÃO POSSÍVEL. ACÓRDÃO QUE, COM BASE NAS PROVAS, AFASTA A EXTINÇÃO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL, MESMO APÓS A CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 264, 267 INCISO VI, 282, 283 E 284 DO CPC/1973. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULAS N. os 5, 7 DO STJ E 284 DO STF. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE, CONQUANTO APÓS CONTESTAÇÃO, NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO PEDIDO, DA CAUSA DE PEDIR OU SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica sobre fundamento do acórdão recorrido para afastar a extinção do processo e determinar a emenda da inicial constitui afronta ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso por força das Súmulas n.º 283 e 284/STF, por analogia. 2. A emenda à inicial após a contestação é admissível quando a determinação do polo ativo for de convalidação possível, já que não implica modificação do pedido ou da causa de pedir, mas, antes, observação da primazia do julgamento de mérito. 3. Se o acórdão na análise do material de cognição dispõe sobre a possibilidade de ser sanável o vício da ilegitimidade, para derruir tal premissa é imprescindível revisitação dos contratos e demais fatos envolvidos, atraindo o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.091.786/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor atualizado da dívida. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 3. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.