AREsp 2485576 - DECISAO

AREsp 2485576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de prescrição exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a agravante não impugnou o fundamento do TJMS relativo ao comparecimento espontâneo do réu, que afasta a nulidade da citação, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico e comprovada similitude fática.

Parties
Agravante: GRAZIELA ENDERLE BANAK; Agravada: LEILA CARDOZO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Prescrição, Nulidade Da Citação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Prescrição Nulidade Da Citação Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GRAZIELA ENDERLE BANAK

Agravante

LEILA CARDOZO BARBOSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou afastamento da prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito do comparecimento espontâneo do réu sobre a nulidade da citação
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de prescrição exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a agravante não impugnou o fundamento do TJMS relativo ao comparecimento espontâneo do réu, que afasta a nulidade da citação, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico e comprovada similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial