AREsp 2453540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade (Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A; Réu: JOAO BATISTA FILHO; Réu: MARIA MODESTO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Ação Monitória Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A

Autor

JOAO BATISTA FILHO

Réu

MARIA MODESTO DE ALBUQUERQUE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade (Súmula 83/STJ), de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.