REsp 2018523 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante não infirmaram a conclusão da corte de origem de ausência de relação jurídica e de dívida, e a alteração dessa conclusão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ.

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Parties
Agravante: ROYCE CONNECT AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS LTDA (ROYCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prova Documental, Duplicata
Processual Civil Civil Ação Monitória Súmula N.º 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Prova Documental Duplicata

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Parties

ROYCE CONNECT AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS LTDA (ROYCE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de relação jurídica estabelecida entre as partes
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante não infirmaram a conclusão da corte de origem de ausência de relação jurídica e de dívida, e a alteração dessa conclusão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial, no ponto da incidência da Súmula n.º 7 do STJ.