AREsp 2394984 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2 . Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 718/732) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 711/713). Em suas razões, a parte alega que "o debate trazido à baila não importa reexame de matéria fático-probatória, ao revés, necessária apenas revaloração da prova, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada no enunciado da Súmula 07, desta Corte Superior - STJ" (e-STJ fl. 731). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 737). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2 . Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 711/713): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 670/672). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 275): APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INCORREÇÃO DA DÍVIDA - REJEIÇÃO MANTIDA. Ante o disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil/2015, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito à: pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ou imóvel. Diante da prova escrita do débito e da pretensão do credor em receber o crédito nela estampado, incumbe à parte embargante o ônus de provar os fatos que possam impedir a cobrança, nos termos do artigo 373, II do Novo Código de Processo Civil. Deixando o embargante de produzir as provas necessárias que pudessem desconstituir a dívida estampada nos documentos trazidos aos autos, impõe-se a confirmação da sentença. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 305/310). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 488/510), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alega violação dos arts. 373, II, 702, § 10, CPC/2015 e 940 do CC/2002. Afirma que "os Recorrentes apresentaram prova capaz de extinguir o direito da Recorrida, conforme seu ônus previsto no artigo 373, inciso II, do CPC. Tal documento consiste no recibo de ID 123754782 (autos principais), inclusive com firma reconhecida, por semelhança, no mesmo dia da assinatura" (e-STJ fl. 506). Ressalta que "a Recorrida não apresentou nenhum documento e muito menos conseguiu comprovar, por meio da prova oral colhida, que o recibo apresentado é viciado" (e-STJ fl. 507). Ao final, requer o provimento do recurso, "determinando-se a REFORMA da sentença com o acolhimento dos Embargos Monitórios, já que quitado o débito, com a consequente improcedência da Ação Monitória e condenação da Recorrida ao pagamento de R$ 257.074,36 (duzentos e cinquenta e sete mil, e setenta e quatro reais, com trinta e seis centavos), a título de danos materiais, de acordo com o artigo 940 do Código Civil, e multa, em razão da má-fé, nos termos do artigo 702, §10, do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 510). No agravo (e-STJ fls. 676/688), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 692/696 (e-STJ). É o relatório. Decido. Consta nos autos que o Tribunal de origem concluiu que (e-STJ fls. 277/280): Sabe-se que para o manejo de ação monitória a parte autora deve possuir prova escrita, sem força executiva, que obrigue a parte contrária a pagar determinado valor, entregar coisa fungível ou infungível, ou a fazer ou não fazer determinada ação: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A ação monitória, portanto, foi criada para cobrança quase que direta de uma dívida provada por documento praticamente inconteste, permitindo, assim, que a cognição de tal documento seja sumária ou superficial. O título consubstanciador da dívida, ou seja, a prova da dívida, não deixa dúvidas quanto à sua certeza, legitimidade e exigibilidade, entretanto, não se encaixa naqueles títulos executivos extrajudiciais apontados pelo legislador no no art. 784 do CPC/2015. (..) Nesse contexto, a prova necessária ao ajuizamento da presente ação pode ser observada na lauda de (doc.05,06,07), onde estão acostados os cheques em comento. In casu, a apelante negou a existência da dívida, narrando que esta já se encontra quitada, anexando aos autos os comprovantes de recibo. Todavia, a apelada afastou tal narrativa, conforme documento apresentando através de conversa de aplicativo com o apelante. Posto isto, condizente com que se extrai dos autos, os apelantes não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado pagamento da dívida, expressa nos cheques que acompanham a peça de ingresso, ou qualquer outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da apelada. Até porque o valor é de alta monta. (..) O ora asseverado não se trata de apologia ao descuido ou desmazelo, mas, sim, estrita observância ao princípio da boa-fé e seu corolário confiança, nos quais as relações jurídicas se arrimam. E como bem restou observado na sentença, o fato do requerido não ter apresentado nenhum elemento probatório capaz de indicar a ocorrência do pagamento de R$ 102.600,00 (cento e dois mil seiscentos reais), seja através da dação em pagamento, transferência bancária ou mesmo o saque de tamanha quantia. Outrossim, não foi apresentada a declaração de operações liquidadas com moeda em espécie que deveria ter sido entregue à Receita Federal caso o pagamento tenha ocorrido em espécie (Instrução Normativa RFB nº 1.761/2017). Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à falta de comprovação da quitação do débito e à formação do título executivo, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Conforme a decisão monocrática, rever a conclusão do acórdão, quanto à existência do débito e à falta de comprovação do pagamento, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Nessa linha de entendimento, o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS. DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 2. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a análise de cláusula contratual e o revolvimento do contexto fático dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que os documentos apresentados na ação monitória seriam suficientes para comprovar a existência da dívida. Alterar esse entendimento demandaria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.168.782/GO, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.