AREsp 2503439 - DECISAO

AREsp 2503439 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e nas provas dos autos, de modo que modificar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões não prequestionadas não podem ser conhecidas. Determinou-se, ainda, a...

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Parties
Autor: FUTURA PNEUS LTDA - EPP; Réu: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Conhecimento De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Ação Monitória Reexame De Provas Honorários Advocatícios Prequestionamento Conhecimento De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FUTURA PNEUS LTDA - EPP

Autor

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/GO

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e nas provas dos autos, de modo que modificar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões não prequestionadas não podem ser conhecidas. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.