AREsp 2497101 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 307, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA -CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROVA ESCRITA VÁLIDA - EMBARGOS MONITÓRIOS - REJEIÇÃO. O instrumento de confissão de dívida também se mostra documento hábil a instruir a ação monitória e ensejar a constituição de título executivo judicial. Constatando-se que a idoneidade dos documentos juntados pela autora não foi elidida pela parte ré, tampouco foi comprovada a ocorrência de causa suspensiva da obrigação neles evidenciada, a rejeição dos embargos monitórios é de rigor. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 342-350, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 354-372, e-STJ), o insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 700 do CPC, ao argumento da ausência dos requisitos para o processamento do procedimento monitório. Contrarrazões às fls. 380-417, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 421-423, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 426-434, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 440-447, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da alegada vulneração do artigo 700 do CPC, ao argumento da ausência dos requisitos para o processamento do procedimento monitório. Sustenta, em síntese, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título que embasa pretensão monitória. Alega que o termo de confissão de dívida está atrelado a um contrato principal, onde consta que os pagamentos devidos à recorrida estariam condicionados ao recebimento de valores devidos pela União Federal, fato este que retiraria a exigibilidade imediata do termo de confissão de dívida. Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 310-315, e-STJ): Conforme consta dos autos, é incontroverso que as partes litigantes firmaram um termo de confissão de dívida e outras avenças (f. 73/77 do doc. único), mas as partes divergem se o referido documento pode embasar a formação de um título executivo judicial. .. Na espécie, a apelada, ora autora, busca o recebimento de um crédito no valor de origem de R$ 9.445.351,19 (nove milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos), cuja pretensão está amparada em termo de confissão de dívida e outras avenças (f. 73/77 do doc. único) subscrito pela apelada. Não há dúvidas acerca da existência do crédito. No entanto, a apelante afirma que a dívida, no presente momento, não é exigível já que está condicionada a pagamento de débitos pela União Federal. Com efeito, o título que embasa a pretensão inicial, como bem decidido pelo juízo de origem, enquadra-se perfeitamente no conceito de prova escrita e é apto ao manejo da ação monitória. .. E, ao contrário do que foi alegado pela apelante, não visualizo a presença de nenhuma cláusula no termo de confissão de dívida que condicione a sua validade ou exigibilidade ao recebimento de crédito perante terceiros, no caso da União Federal - Ministério da Integração Nacional. Saliento que a inadimplência por parte da União Federal ou de terceiros não exime a apelante da responsabilidade de arcar com a obrigação assumida perante a apelada através do termo de f. 73/77 do doc. único. Assim, considerando que o termo de confissão de dívida e outras avenças (f. 73/77 do doc. único) foi firmado pelas partes em 05 de abril de 2018 é certo que já foi há muito extrapolado o prazo de 16 (dezesseis) meses, ora previsto na cláusula segunda -item 2.1 do termo retromencionado, o que torna legítimo o ato por parte da apelada de se socorrer do Poder Judiciário para ver garantido o seu direito. Ademais, ao contrário do que foi dito pela apelante, a pretensão da apelada está amparada em obrigação líquida, certa e exigível, conforme pode se verificar através de uma simples leitura das cláusulas do termo de confissão de dívida e outras avenças (f. 73/77 do doc. único), cujo texto é cristalino. Inclusive, não consta do termo firmado pelas partes litigantes qualquer obrigação por parte da apelada de se valer de outros meios para recebimento do crédito antes do ajuizamento de ação monitória, conforme pode se verificar da leitura do item 2.1 do documento supracitado. Como se vê, a Corte local, amparada nas peculiaridades do caso concreto e nas provas do autos, concluiu que o título que embasa a pretensão inicial enquadra-se perfeitamente no conceito de prova escrita e é apto ao manejo da ação monitória. Para alterar tais conclusões, na forma como posta nas razões do apelo extremo, seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que o devedor solidário responde pela totalidade da dívida, podendo o credor escolher contra quem pretende litigar. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem que concluiu pela presença das provas a amparar a monitória, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte , ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluir a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.170.689/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUNHO CONDENATÓRIO. PERCENTUAL. MÍNIMO DE 10%. IMPROVIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. .. 3. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte Superior: "Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal." (REsp 1.025.377/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe de 04/08/2009) 4. No caso vertente, o Tribunal de origem, ao afastar a preliminar de inépcia da inicial, concluiu que a falta de autenticação da cópia da documentação juntada aos autos, por si só, não é suficiente para invalidar a informação nela contida, incumbindo à parte interessada impugnar a autenticidade da documentação. Acrescentou, ademais, que a prova documental juntada com a inicial é apta a demonstrar a entrega das mercadorias adquiridas pela ré, tendo em vista o lançamento de carimbo de recebimento e de assinatura nos canhotos das notas fiscais, razão pela qual não há falar-se em inépcia da exordial. 5. Rever a conclusão adotada no v. acórdão recorrido, no sentido de que a mera falta de autenticação dos documentos juntados com a inicial não é suficiente para extinção da ação monitória em apreço, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. .. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.307.903/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 26/9/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida", (ut. REsp nº 437.638/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/10/02). 1.1. Esta Corte entende, ainda, que "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado" (ut. AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). 2. Assim, tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de prova escrita suficiente para o processamento da ação monitória, não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, tendo em vista a necessidade de novo exame das provas juntadas aos autos. Incidência dos óbices recursais das Súmulas 07 e 83 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 335.984/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016; AgRg no AREsp 542.215/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.208.811/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 14/9/2018.) Inafastável, pois, o óbice da Súmula 7 do STJ. Registra-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp 1765794/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp 1886167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no AREsp 1609466/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo pa ra não se conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA