AREsp 2399489 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AFASTAMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da aplicação do princípio da exceptio non adimpleti contractus, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUCIANO BUSNARDO CANADAS contra decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 375-378). Nas razões do agravo, o agravante alega inaplicabilidade dos óbices apontados, defendendo que não há necessidade de revolvimento de fatos e provas, uma vez que o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve o descumprimento prévio das obrigações pelos recorridos, fato que enseja a licitude de suscitar a exceção de contrato não cumprido. Argumenta em seu favor (e-STJ, fl. 403): A interpretação dada pelo acórdão do E. TJ-SP colide com a literalidade do art. 476 do Código Civil que, de forma imperativa, estabelece que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Se o acórdão reconhece que houve descumprimentos prévios por parte dos Agravados, enquanto estes não sanarem as obrigações inadimplidas, não podem exigir o saldo do preço remanescente, consistente na obrigação que caberia ao Agravante. Requer o provimento do presente agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. AFASTAMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da aplicação do princípio da exceptio non adimpleti contractus, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para alterar os fundamentos da decisão ora agravada. Conforme bem salientado na decisão proferida pela Presidência desta Corte em agravo em recurso especial, quanto à controvérsia concernente à aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido, tendo em vista o descumprimento prévio de obrigações contratuais pelos recorridos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifestou nos seguintes termos (e-STJ, fls. 314-318): Para justificar o seu inadimplemento, o apelante suscita a aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido, previsto no artigo 476 do Código Civil, uma vez que, segundo ele, "houve 03 incontestes inadimplementos por parte dos Apelados de suas obrigações antecedentes e expressamente assumidas", quais sejam, "(i) de entregar o estabelecimento livre e desembaraçado de quaisquer ônus (o que não ocorreu, conforme incontroversa dívida bancária existente sobre o estabelecimento e que ensejou execução judicial); (ii) entregar livros e equipamentos de cupons fiscais do fundo de comércio (o que não ocorreu, já que não provaram a entrega); (iii) entregar o estabelecimento com o contrato de locação renovado antes da outorga da posse pelo "prazo mínimo de 48 meses" (o que não ocorreu)." Em relação ao fato de os apelados não terem entregado os "livros e equipamentos de cupons fiscais do fundo de comércio", inexistem provas que o descumprimento de tal obrigação tenha impedido o apelante de explorar o fundo de comércio, a demonstrar que tal alegação não justifica o inadimplemento. No tocante à ausência de celebração de um novo contrato de locação, verifica-se que tal fato também não impediu o apelante de exercer a atividade empresarial, uma vez que o contrato anteriormente celebrado entre o locador e os apelados não foi rescindido e continuou por tempo indeterminado, sendo que somente houve o ajuizamento de despejo em face da sociedade "Bamboo Restaurante Jundiaí Ltda", ante o inadimplemento dos alugueres a partir de fevereiro de 2017, ou seja, após o apelante ter assumido a posse do estabelecimento comercial. Quanto à existência de financiamento contratado pelos apelados em nome da sociedade, antes da formalização do contrato entre as partes, tal circunstância poderia, ao menos em tese, justificar a aplicação do princípio da exceptio non adimpleti contractus; todavia, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, o disposto no artigo 476 do Código Civil é inaplicável. Explica-se. Mesmo diante do alegado descumprimento contratual por parte dos apelados, o apelante não adotou qualquer providencia formal no sentido de providenciar a rescisão do contrato; ao contrário, o apelante celebrou um "Instrumento Particular de Compra e Venda com Cessão e Transferência de Cotas Sociais e Fundo de Comércio e Outras Avenças" (fls. 15/20) com a Sra. Luciane da Silva Braz e com o Sr. Fabio Luiz Nogueira Braz, por meio do qual ele cedeu aos compradores todas as cotas sociais da sociedade "Bamboo Restaurante Jundiaí Ltda" e alienou o respectivo fundo de comércio (exatamente o mesmo objeto do contrato celebrado com os apelados). Assim, como bem assinalou o D. Juízo de origem, "não consta ter havido, por parte do réu, a adoção de quaisquer providências no sentido da efetiva formalização da rescisão do contrato; logo, ainda que tenha havido descumprimento de obrigações por parte dos autores, não se justifica, na hipótese e para a finalidade pretendida pelo réu, a aplicação do disposto no artigo 476 do Código Civil, que constitui cláusula resolutiva tácita do negócio jurídico bilateral" (fls. 265) (fls 314-318). Por conseguinte, incidem as Súmula n. 5 e 7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal, com o fim de acolher a pretensão da parte recorrente - de aplicação do art. 476 do CC ao caso, demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, motivo pelo qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o voto.