AREsp 2393376 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Município de Marabá contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado (fl. 230/231): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DEPRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DOPROCESSO. REJEITADA. MÉRITO. NOTAS FISCAIS EXPEDIDAS. PRESENÇA DEDOCUMENTOS QUE COMPROVAM PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA ESCRITASUFICIENTE. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVASNÃO DESCONSTITUÍDAS PELO MUNICÍPIO. ART. 373, II DO CPC/15. PAGAMENTOQUE SE IMPÕE. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. À UNANIMIDADE. 1-Preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. O STJ, ao editar a Súmula 339 admitiu a possibilidade de ajuizamento da ação monitória contra a Fazenda Pública. O STJ concluiu que para admissibilidade da ação em referência, não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, porém, desde que deles se evidencie juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 2-Ademais restaram juntados aos autos notas fiscais, contrato administrativo, ordem de serviços e relatório de fiscalização de obras acostados, mostram-se capazes de provar a existência da dívida, de forma a rechaçar o argumento de ausência de pressupostos do presente feito, como bem observado pelo juízo na origem. Preliminar rejeitada. 3- Mérito. A questão em análise consiste em verificar se assiste razão ao apelante quanto à alegada ausência de documentos que comprovem o direito de perceber a importância de R$ 870.308,13 (oitocentos e setenta mil trezentos e oito reais e treze centavos) do Município. 4- A empresa apelada participou do processo licitatório na modalidade de concorrência do tipo menor preço SRP nº 018/2014/CEL/SEVOP/PMM, tendo sua proposta aprovada, pelo que fora contratada para a prestação de serviço de locação de máquinas e equipamentos, incluindo motorista e/ou operador e manutenção preventiva e corretiva, para atender às necessidades do município de Marabá (Id 3579177 - Pág. 11/39 e Id 3579178 - Pág. 1/3). 5- Observa-se que fora juntado o contrato firmado entre as partes (Id 3579179 - Pág.1/24), no valor global de R$ 3.473.825,70 (três milhões, quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta centavos). 6- Verifica-se, ainda, a juntada pela Apelada das Notas fiscais de nº 273, 274, 275, 276 e277 que totalizavam o valor de R$ 1.749.023,94, tendo sido pago o valor de R$878.715,31 (oitocentos e setenta e oito mil, setecentos e quinze reais e trinta e um centavos), restando pendente de pagamento pelo Município, totalizando a importância de R$ 870.308,13 (oitocentos e setenta mil, trezentos e oito reais e treze centavos) (3579182- Pág. 1/4, 3579183 - Pág. , Id 3579186 - Pág. 1/4 e 3579189 - Pág. 1). 7- Além das notas fiscais acima enumeradas, consta dos autos os boletins de medição dos serviços executados, a ordem de serviço, que demonstram a certeza e liquidez da obrigação. 8-Com efeito, tem-se que o conjunto probatório carreado aos autos pela Autora mostra-se suficiente para instruir ação que visa ao pagamento de soma em dinheiro a teor do disposto no art. 700 do CPC/15, não assistindo razão ao Município. 9-Diante das provas aqui apresentadas pela Autora, competia ao Município a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, a teor do disposto no art. 373, II do CPC/15 (art. 333, II do CPC/73), ônus do qual não se desincumbiu. Precedente desta E. Corte. 10-Assim, não merecem amparo as alegações do Município, impondo-se a manutenção da sentença nos termos em que foi prolatada. 11- Apelação do Município e Reexame Necessário conhecidos e não providos. À unanimidade. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente acolhidos para sanar omissão relativa ao pleito de majoração dos honorários advocatícios (fls. 286/365). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 373, I, do CPC, e aos arts. 62 e 63, § 2º, III, da Lei n. 4.320/64, em razão da ausência de documento comprobatório do alegado crédito apto a instruir a ação monitória ajuizada, bem como da falta de liquidação da obrigação perante a Administração Pública. Suscita divergência com julgados dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e de Sergipe, em que se concluiu que para se obrigar a Administração Pública ao pagamento de obrigação contratual deve ser comprovada a efetiva entrega de mercadorias ou de serviço, o que não é possível fazer somente com apresentação do contrato e das notas fiscais. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 399/407. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 62 e 63, § 2º, III, da Lei n. 4.320/64, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1º/9/2020. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no REsp 1.562.190/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.685.851/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2021; e AgInt no AREsp 1.677.739/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2020. Quanto à alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC, que sustenta a tese de insuficiência probatória a instruir a ação monitória ajuizada pelo requerido, observa-se que tanto a sentença como o acórdão recorrido registraram que não foram apresentadas somente o contrato e as notas fiscais para comprovar o crédito pretendido, mas também boletins de serviço periódicos assinados por profissional técnico e não impugnados pelo ora recorrente. Confira-se (fls. 166 e 244/245): .. Ressalto ainda que, in casu, os boletins mensais de serviços executados estão devidamente preenchidos com assinatura que, a julgar pelo contexto não houve impugnação específica na defesa quanto a esse ponto , presumo ser dos secretários de obras do ente devedor. O fato é que, a análise de tais documentos, diferentemente do que sustenta o Embargante, não deixa dúvidas de que houve negócio jurídico travado entre as partes, tendo sido cumprido o ônus probatório apto a ensejar a exigência do cumprimento da obrigação de pagar, sobretudo do montante em aberto. .. Da análise dos autos, observa-se que fora juntado o contrato firmado entre as partes (Id 3579179 - Pág. 1/24), no valor global de R$ 3.473.825,70 (três milhões, quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta centavos). Verifica-se a juntada pela Apelada das Notas fiscais de nº 273, 274, 275, 276 e 277 que totalizavam o valor de R$ 1.749.023,94, tendo sido pago o valor de R$ 878.715,31(oitocentos e setenta e oito mil, setecentos e quinze reais e trinta e um centavos), restando pendente de pagamento pelo Município, totalizando a importância de R$ 870.308,13(oitocentos e setenta mil, trezentos e oito reais e treze centavos) (3579182 - Pág. 1/4,3579183 - Pág. , Id 3579186 - Pág. 1/4 e 3579189 - Pág. 1). Além das notas fiscais acima enumeradas, consta dos autos os boletins de medição dos serviços executados, a ordem de serviço, que demonstram a certeza e liquidez da obrigação. Desta forma, observa-se que o conjunto probatório ilustra satisfatoriamente as obrigações assumidas e não pagas pelo Município Apelante. Com efeito, tem-se que o conjunto probatório carreado aos autos pela Autora mostra-se suficiente para instruir ação que visa ao pagamento de soma em dinheiro a teor do disposto no art. 700 do CPC/15, não assistindo razão ao Município. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMNISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS PELO RÉU. AUTOMÁTICA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA QUE EXAMINA O CONJUNTO DE DOCUMENTOS DOS AUTOS E CONCLUI PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação monitória proposta pela parte ora agravante contra o Estado do Amazonas, com o fim de cobrar dívida concernente a serviços prestados ao réu que não teriam sido adimplidos no tempo e modo previstos em contrato administrativo. 2. Constata-se que o Colegiado estadual, com base nos documentos colacionados aos autos, concluiu que a parte autora, ora recorrente, não demonstrou a efetiva prestação dos serviços objeto da ação monitória. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se as provas dos autos são suficientes ou não para a demonstração do direito alegado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório do feito, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. A ausência de oposição de embargos monitórios pelo réu não torna impositiva a constituição do título executivo, cabendo ao magistrado aferir a regularidade do procedimento e as condições de sua formação. Precedentes. 4. Tendo a sentença de piso analisado o conjunto probatório dos autos e concluído pela insuficiência das provas apresentadas pela parte autora, constata-se que houve efetiva apreciação do mérito, conforme decidido pelo Tribunal a quo, de modo que não há falar em extinção do processo sem apreciação do mérito. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.982.882/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AÇÃO MONITÓRIA. ENTREGA PARCIAL DO OBJETO CONTRATADO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação monitória, ajuizada por CL Gestão Empresarial Ltda. em face do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri - IPRESB, alegando ser credora do valor de R$ 243.490,00, em razão da celebração e execução de contrato para recadastramento de servidores municipais ativos, inativos e pensionistas. O Juízo de 1º Grau julgou extinta a ação monitória, sem julgamento de mérito, por entender que o autor não fez prova documental que demonstrasse a existência do crédito pleiteado. O Tribunal de origem, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso de Apelação, para julgar parcialmente procedente a ação monitória. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. V. A Corte de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que, "comprovada a entrega dos produtos 1 e 2, ainda que de forma parcial, faz jus a apelante, nos termos da cláusula 5.2 "a" do contrato, antes transcrita, à percepção de 60% do valor devido pelo recadastramento de 7.054 servidores, considerado o valor unitário devido por recadastramento, no importe de R$ 18,73", mormente considerando que era "cabível a implementação da providência de pagamento parcial, na medida em que o próprio contrato previa a possibilidade de existência de servidores não cadastrados, certo que um dos itens atinentes ao produto 5 consistia na "Identificação dos servidores não cadastrados, separados por categoria, informando percentuais e custo total das suas remunerações e contribuições com estimativa dos possíveis prejuízos ao erário". Por ocasião do julgamento dos Declaratórios, esclareceu que "restou bem consignada a existência de prova da entrega parcial dos produtos, sem haver falar-se em omissão, portanto. Descabido, por conseguinte, o pleito de pagamento integral dos v alores, bem como o requerimento de imposição de condição ao pagamento, o qual é devido por força de previsão contratual e em decorrência das provas acostadas aos autos". Nesse contexto, a alteração deste entendimento - a fim de acolher a tese da recorrente de que "não se trata, portanto, de execução parcial do Contrato nº 14/2016, mas de cumprimento integral, com resultado parcial diante das dificuldades provocadas pelo próprio órgão contratante (7.054 dos 13.150 servidores recadastrados), que usou da sua própria torpeza para não haver de adimplir com o que se obrigou contratualmente, fazendo com que a Recorrente investisse e tivesse despesas, sem haver a devida contrapartida" - demandaria o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.501.411/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019.) Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA