AREsp 2455346 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MACEDO E FESTINO DELGADO RESTAURANTE LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS. TRESPASSE. 1. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 700 DO CPC. 2. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. INEXISTÊNCIA. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. 3. SENTENÇA REFORMADA, COM A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, A FIM DE CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 4. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. A análise da inicial e dos documentos que a instruíram demonstra que os requisitos legais para o ajuizamento da monitória foram observados pelos autores que, diversamente do entendimento externado pelo Juízo de origem e das teses defendidas pela embargante, veicularam pedido expresso de adimplemento contratual, ou seja, decorrente da falta de pagamento, inexistindo qualquer pretensão relacionada à rescisão do contrato ou imputação à culpa. 2. Eventual descumprimento contratual por parte do autor, ora recorrente, conforme tese defendida pela requerida, poderia, de fato, ensejar a aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido, nos termos do art. 476 do Código Civil, o que, em tese, afastaria a exigibilidade do título. Entretanto, era ônus da devedora trazer provas capazes de desconstituir o título, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. De acordo com o §8º do art. 701 do CPC, rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. 4. Diante da procedência da pretensão inicial em sede recursal, necessária a inversão do ônus sucumbencial determinado na sentença, nos termos do caput do art. 85 do CPC. Apelação Cível provida" (fls. 777/778 e-STJ). No recurso especial, alega-se violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 337, XI, 485, VI, e 700 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o contrato de compra e venda em questão não é título hábil a fundamentar ação monitória, e (ii) art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido atribuiu ao recorrente ônus probatório indevido. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que foram cumpridos os requisitos legais para o ajuizamento da ação monitória, bem como que o recorrente não trouxe provas capazes de desconstituir o título, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "(..) A análise da inicial e dos documentos que a instruíram demonstra que os requisitos legais para o ajuizamento da monitória foram observados pelos autores que, diversamente do entendimento externado pelo Juízo de origem e das teses defendidas em embargos (mov. 55.1) e nas contrarrazões (mov. 597.1), veicularam pedido expresso de adimplemento contratual, inexistindo qualquer pretensão relacionada à rescisão do contrato ou imputação à culpa, ou seja, pedido decorrente da falta de pagamento, circunstância essa que não foi impugnada pela requerida. Desse modo, extrai-se dos autos que a ação monitória está lastreada no contrato de compra e venda de equipamentos, firmado em 14 de fevereiro de 2014, pelo qual a requerida, na condição de compradora, se obrigou a pagar o preço de R$ 85.000,00, nos seguintes termos (mov. 1.8): (..) E, de acordo com a narrativa da inicial, referido contrato foi adimplido apenas parcialmente, mediante a entrega de um veículo em 23/05/2014, pelo valor de R$ 35.000,00, e com o pagamento de R$ 1.300,00, em junho de 2014, de modo que, depois de 28 de julho de 2014, a requerida foi constituída em mora em virtude do inadimplemento do valor remanescente (R$ 48.700,00). Convém salientar que tais fatos restaram incontroversos em virtude da ausência de qualquer impugnação a esse respeito. Por seu turno, não há dúvida de que o descumprimento contratual por parte do autor, ora recorrente, conforme tese defendida pela requerida, poderia, de fato, ensejar a aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido, nos termos do art. 476 do Código Civil, o que, em tese, afastaria a exigibilidade do título. Entretanto, era ônus da devedora trazer provas capazes de desconstituir o título, o que não ocorreu no caso em apreço, tendo em vista que os fatos alegados em embargos (descumprimento das cláusulas 2 e 3, retirada indevida de freezer, entrega de imóvel em péssima condição de uso e exigência de pagamento antecipado de parcela antes do vencimento) sem comprovação correspondente são insuficientes para invalidar a obrigação de pagamento contraída em contraprestação à aquisição do fundo de comércio. (..) Sob essa perspectiva, vale notar que a lide contou com ampla instrução probatória, sem que a requerida tenha logrado êxito em comprovar sua narrativa para justificar o inadimplemento contratual e tentar atribuir a culpa de suposta rescisão aos autores. Com efeito, além de não ter juntado qualquer documento para comprovar suas alegações, a requerida também não compareceu às audiências de instrução e julgamento (mov. 524.1 e 555.1), ensejando a decisão de mov. 560.1, a qual declarou preclusa a produção da prova oral em relação às testemunhas arroladas por esta. A esse respeito, oportuno consignar que a contranotificação segue a mesma sorte dos embargos à monitória, pois dependia da juntada de provas concretas para a comprovação dos fatos nela descritos, o que não ocorreu. Assim, extrai-se do acervo probatório coligido que os fatos se passaram de acordo com a versão apresentada pelos autores, ora apelantes, que cumpriram com o ônus previsto no art. 373, I, do CPC" (fls. 779/781 e- STJ). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA