AREsp 1941314 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF (e-STJ fls. 311/317). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 234): ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, haja vista que o conjunto probatório que instruiu o presente feito é suficiente para a formação da convicção do julgador. 2. Conforme o artigo 700, I, do CPC, é requisito da petição inicial da ação monitória prova documental do direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, devendo ser explicitada a importância devida, com memória de cálculo (art. 700, § 2º, I, do CPC/15). Juntados pela autora os documentos exigidos pela lei, não há falar em ausência dos requisitos para a propositura da ação monitória. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 264/270). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 277/295), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC/2015, sob o argumento de que o acórdão recorrido não se manifestou expressamente acerca dos arts. 321, 330, IV, e 700, § 5º, do CPC/2015 (e-STJ fl. 289), e (ii) arts. 321, 330, IV, e 700, § 5º, do CPC/2015, defendendo, em síntese, que "o rito da ação monitória não permite a juntada de documentos imprescindíveis a qualquer tempo do processo" (e-STJ fl. 288). No agravo (e-STJ fls. 325/336), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. Não há falar em vício de fundamentação ou violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou expressamente o atendimento dos requisitos previstos no art. 700, § 2º, I, do CPC/2015, assinalando que a parte ora recorrida "juntou aos autos, com a inicial, o contrato firmado entre as partes, acompanhado do cálculo discriminado e extratos da conta-corrente, nos quais se pode apurar a movimentação financeira" (e-STJ fl. 237). Destacou ainda que, "no tocante à juntada do extrato no evento 33 fora do prazo determinado no evento 24 - DESPADEC1, é necessário considerar a inexistência de prejuízo à parte ré, ante a observância do contraditório e da ampla defesa, bem como o fato de que são documentos complementares aos já juntados aos autos" (e-STJ fl. 238). Sabe-se que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão. Desse modo, não assiste razão à parte agravante, visto que o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente a matéria controvertida nos autos, ainda que con trariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Ademais, a revisão das conclusões da Corte recorrida acerca (i) da oportuna juntada dos documentos necessários à instrução da ação monitória e do consequente cumprimento dos requisitos previstos no art. 700, § 2º, I, do CPC/2015, (ii) do caráter complementar da documentação posteriormente carreada e (iii) da ausência de prejuízo à parte ora agravante, ante a observância do contraditório e da ampla defesa , para efeito de acolhimento da tese de ofensa aos arts. 321, 330, IV, e 700, § 5º, do CPC/2015, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA