AREsp 2376456 - DECISAO

AREsp 2376456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que os documentos juntados eram insuficientes para demonstrar dívida líquida apta à ação monitória; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a inadequação da monitória para dívida ilíquida e sua reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a justificar embargo declaratório; por fim, ratificou-se a aplicação da ordem de vocação do art. 85 do CPC/2015 para honorários, majorando-se os honorários de 10% para 11% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Iliquidez Do Crédito, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 700 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Iliquidez Do Crédito Honorários Advocatícios De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ação monitória é adequada para cobrança de dívida ilíquida
  2. 2 Se os documentos juntados eram suficientes para comprovar a existência de dívida líquida
  3. 3 Se houve omissão apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que os documentos juntados eram insuficientes para demonstrar dívida líquida apta à ação monitória; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a inadequação da monitória para dívida ilíquida e sua reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão a justificar embargo declaratório; por fim, ratificou-se a aplicação da ordem de vocação do art. 85 do CPC/2015 para honorários, majorando-se os honorários de 10% para 11% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de 10% para 11% os honorários sucumbenciais fixados na origem.
  • Publique-se.