AREsp 2536923 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração da violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (e-STJ fls. 373/376). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 308/309): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. - AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. A PROVA ESCRITA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA É REQUISITO PREVISTO NO ART. 700 DO CPC/15 QUE ADOTOU A AÇÃO MONITÓRIA NA ESPÉCIE DOCUMENTAL. DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR INCUMBE AO RÉU FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO, COMO DISPÕE O ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DE AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 333/334). No recurso especial (e-STJ fls. 266/283), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente aponta ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal local se omitiu ao não enfrentar fundamento jurídico crucial para o resultado final da demanda, "na medida em que a recorrente cumpriu integralmente as obrigações para as quais foi contratada, que era justamente repassar o adiantamento para a fábrica, Mamborê Indústria e Comércio de Madeiras" (e-STJ fl. 345), única responsável por efetuar a devolução do valor de adiantamento. Defende que o Tribunal de origem foi omisso quanto à ausência de responsabilidade da autora acerca de eventual devolução de valores e à alegação de inexistência de solidariedade entre a recorrente e a denunciada Mamborê. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 370). No agravo (e-STJ fls. 386/408), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi oferecida contraminuta (e-STJ fl. 411). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 306): (..) o contexto probatório demonstra a existência da dívida; o réu não logrou demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora da ação monitória; e se impõe reconhecer hígida a pretensão. Cabe destacar que a pretensão da parte autora é a restituição dos valores recebidos pela própria ora apelante e que não restaram reembolsados, não obstante a não conclusão do negócio jurídico que deu causa àquele pagamento; e é evidente a responsabilidade da requerida pelo reembolso dos valores recebidos. (..) Com efeito, a prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 700 do CPC/15 que adotou a ação monitória na espécie documental. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 373 do CPC/15. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à responsabilização da parte agravante, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA