AREsp 2526035 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por M M LOBATO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO. REJEITADA. PROVA ESCRITA. IMPROCED NCIA DO PEDIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITORIA E CONDENOU O AUTOR NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO; 2. EM SE TRATANDO DE AÇÃO MONITORIA, O PRAZO PRESCRICIONAL É QÜINQÜENAL. IN CASU, A REFERIDA AÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL; 3.É CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITORIA COM BASE EM NOTAS FISCAIS; 3. NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I DO CPC , O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NO CASO EM EXAME, A AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR A AÇÃO MONITORIA PARA FINS DE RECONHECER O PLEITO; 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 5-RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 373 e 700 do CPC, no que concerne à possibilidade de propor ação monitória para cobrança de crédito, objetivando a formação de título executivo judicial, com fundamento em notas fiscais, tendo em vista a existência de controvérsia acerca da utilização dos serviços, observando que a prova escrita se refere a um juízo de probabilidade, de modo que não há que se falar em certeza quando se examina uma prova escrita, trazendo a seguinte argumentação: Por fim, argui a recorrente negativa de vigência à Lei Federal, uma vez que o Acórdão aponta violação aos arts. 373 e 700 do CPC/15, ao argumento de que é possível o ajuizamento de ação monitória com fundamento em notas fiscais, ainda mais quando há controvérsia acerca da utilização dos serviços, como na hipótese dos autos, destacando que a prova escrita se refere a um juízo de probabilidade, de modo que não há que se falar em certeza quando se examina uma prova escrita (fls. 282). A pretensão da RECORRENTE se limita, única e tão somente, que o processo retorne ao tribunal de origem a fim de novo julgamento do valor devido pelo fornecimento dos produtos, objetos das notas fiscais, não adimplidos, na esteira do devido processo legal. Conforme ventilado alhures, o Juízo de piso julgou improcedente a ação monitória sob o argumento de não ter provas nos autos. No r. acórdão, resta inafastável a possibilidade de propor ação monitória para cobrança de crédito lastreada em prova documental, objetivando a formação de título executivo judicial. Como fora devidamente descrito: .. - fl. 283. E indeferiu, Nobres Julgadores, data máxima vênia, porque discorda que a nota fiscal é documento hábil a embasar a ação monitória, pois além de não possuir eficácia executiva, representa dívida vencida e não adimplida, sendo meio apto a satisfazer a pretensão deduzida em juízo, desde que acompanhada de comprovante de entrega da mercadoria e desta forma, assim fora feito (fl. 284). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação ao art. 373 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Em sendo possível o ajuizamento da ação monitória em prova escrita, sem eficácia de título executivo, o cerne da questão é verificar se as provas produzidas e carreadas, nos autos são capazes de comprovar o direito vindicado pelo apelante, isto é, o pagamento da dívida atualizada no valor de R$25.489,01 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e um centavos). Dentre os documentos acostados, têm-se as ordens de compra, confeccionadas pelo Fundo Municipal de Saúde, de nº.101, nº. 102, nº. 103, nº. 0097, nº. 0092 e a de nº. 0093, emitidas no mês de abril do ano de 2015, nos quais observo que a soma correspondente a cada ordem emitida, não corresponde a nenhuma das notas fiscais de nºs:000.074.414 (13640048 - Pág. 10), 000.074.448 (Id.13640048-Pág. 11-12), 000.074.450 (Id.13640048-Pág. 13), 000.074.452 (Id.13640049 - Pág. 1-2), 000.075.139 (Id. 13640049 - Pág.3), 000.075.140 (Id. 13640049 - Pág.4), 000.075.142 (Id. 13640049 - Pág.5), 000.075.146 (Id. 13640049 - Pág.6), emitidas em abril de 2015. De mais a mais, além dos valores das ordens de compra não coincidirem com os valores constantes nas notas fiscais acostadas, no processado, observo que a autora/apelante não juntou o recibo e relatório de recebimento dos produtos, conforme previsto no subitem 13.1 do Edital, que ora reproduzo (Id.13640044 - Pág. 1): "13.1. O pagamento da despesa decorrente do fornecimento dos produtos será realizado em até 30 (trinta) dias após a efetiva entrega dos mesmos, de acordo com o quantitativo entregue no período, mediante apresentação das respectivas Notas Fiscais/Faturas, Ordem de Compra, recibo e relatório de recebimento dos produtos. Logo, para o efetivo pagamento da despesa proveniente do fornecimento dos produtos a empresa/apelante deveria comprovar além das notas fiscais, a ordem de compra, o recibo e relatório de recebimento dos produtos, o que não restou comprovado. Acrescento que, os canhotos das notas fiscais, alhures mencionadas, (Id. nº. 13640049 - Pág. 7) não substituem o recibo previsto, no item 13.1 do Edital, em comento, diante da ausência de previsão nesse sentido e também em razão das assinaturas neles constantes (Antônio e Ralf) não assegurar que são os responsáveis pelo recebimento dos produtos junto à Secretária do Município de São Sebastião da Boa Vista. E, na hipótese de cogitar que, os Senhores Antônio e Ralf seriam os responsáveis pelo recebimento da mercadoria entregue pela empresa MEDLOG conforme carimbo aposto nos canhotos, a apelante deveria ter comprovado a emissão do relatório de recebimento dos produtos, conforme previsto no item 13.1 do Edital (lei entre as partes), o que in casu não ocorreu (fls. 268-269). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Além disso, conforme trecho supracitado, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA