AREsp 2451484 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação monitória. 2. A existência de funda mento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por EVOLUT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: monitória proposta por DFG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL (atual EVOLUT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL) em face de PTLS SERVIÇOES DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. A agravante alega, em síntese, que é um Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios e, enquanto tal, destina grande parte de seu patrimônio à aquisição de direitos creditórios. Esclarece que se tornou credor da agravada em razão da existência de quarenta e cinco duplicatas sacadas e endossadas pela empresa NETWAN SOLUTIONS, todas com data de vencimento entre os meses de maio, junho e julho de 2019. Aduz que o valor total atualizado dos títulos perfaz o montante de R$ 561.562,31. Argumenta que, quando da notificação da ré acerca do inadimplemento, foi informado que a endossante, Netwan, não teria cumprido as obrigações trabalhistas e previdenciárias que originaram o crédito, fato que teria motivado a ausência de pagamento por parte da requerida. Aduz que referida justificativa é inoponível a si, já que encontra-se munido das duplicatas endossadas, bem como dos comprovantes de lastro do negócio jurídico que as originou. Explica que a circulação de títulos de crédito é norteada pelo princípio da inoponibilidade das exceções pessoais perante terceiros de boa-fé. Com efeito, entende que a agravada não pode se recusar a adimplir as duplicatas sob a justificativa da existência de cláusulas contratuais que vinculam o sacador e o sacado. Por fim, defende que, apesar das duplicatas terem sido sacadas em face da filial da ré, não haveria independência patrimonial entre as empresas do grupo, de modo que a matriz seria responsável pelos débitos em questão. Requer a procedência do pedido para que seja determinado o pagamento do valor relativo às duplicatas. Sentença: julgou improcedente o pedido monitório. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Ação monitória. Embargos monitórios acolhidos. Contrato de prestação de serviços. Duplicatas sem aceite, sacadas e endossadas sem a concordância do devedor exigida no contrato subjacente. Cabimento de oposição de exceções pessoais. Sentença mantida. Recurso improvido. Embargos de Declaração: opostos pela agravada, foram acolhidos para sanar obscuridade referente aos honorários advocatícios. Segundos Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 10 da Lei nº 13.775/2018, do art. 17 da Lei Uniforme de Genebra e dos arts. 887, 903, 916 e 919 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Argumenta nulidade das cláusulas contratuais firmadas entre a sacadora e a agravada que vedam a emissão e circulação de duplicatas, diante da aplicabilidade do art. 10 da Lei nº 13.775/2018. Defende que deve ser reconhecida a impossibilidade de arguição das exceções pessoais após a circularização dos títulos de crédito por endosso. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF, bem como pela ausência de similitude entre os acórdãos objeto da divergência. Agravo interno: alega que os dispositivos legais foram prequestionados e defende o afastamento da aplicação da Súmula 283/STF. Por fim, argumenta a existência de similitude fática. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação monitória. 2. A existência de funda mento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Da existência de fundamento não impugnado Permanece a incidência da Súmula 283/STF, tendo em vista que a parte agravante não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/SP (e-STJ fl. 525/527): No caso concreto, ainda que a apelante alegue que tenha recebido as duplicatas de boa-fé, as duplicatas não contêm aceite, a que também equivale a vedação contratual à emissão de duplicatas sem prévia concordância do devedor, de modo que a oposição da exceção pessoal é cabível. E conforme bem asseverou a sentença: No caso, o contrato e seus aditivos firmados entre embargante e credora vedavam expressamente a emissão de duplicatas para cobranças dos serviços e a cessão de créditos sem anuência da devedora, conforme cláusula 2.5 de fls. 203, o que já sinaliza a inconsistência do pedido monitório, pois não se está diante de documentos suficientes para comprovar a existência da dívida. Insta salientar que todas as duplicatas são despidas de aceite, o que retira os efeitos cambiários, pois: "Somente após o aceite se reveste da liquidez e certeza, representando obrigação cambial abstrata. Antes do aceite, portanto, não há cogitar-se dos efeitos cambiários. Assim sendo, sua emissão deve corresponder sempre a uma venda de mercadoria ou à efetiva prestação de serviços. O aceite é, pois, imprescindível para que a duplicata se revista de abstração. Uma vez aceita, desprende-se da sua origem. É bem verdade que o art. 15, I, b, da Lei das Duplicatas enseja ação executiva à duplicata sem aceite mas acompanhada da nota de entrega da mercadoria." (Almeida, Amador Paes de Teoria e prática dos títulos de crédito / Amador Paes de Almeida.- 31. ed. rev. e atual.- São Paulo: Saraiva). Assim, a demanda monitória deveria trazer prova documental do débito a da existência de serviços prestados à embargante e que não foram quitados através de documentos despidos de força executiva, o que no caso dos autos não ocorreu. Ampara-se o pedido inaugural unicamente nas duplicatas emitidas irregularmente em desfavor da parte embargante e, assim sendo, ampara-se, pois, em meros instrumentos unilaterais sem força probante do crédito que almeja ela receber. .. Ademais, registre-se que diante desse contexto não tem relevância a disposição do art. 10 da Lei nº 13.775/2018, e nem a natureza jurídica da atividade da apelante, e que são inaplicáveis ao caso em tela o entendimento dos precedentes do STJ invocados pelo apelante (REsp nº 1.726.161-SP e EREsp nº 1.439.749-RS), porque abordam fatos diversos do aqui discutido. É importante ressaltar que a aplicação da Súmula 283/STF está condicionada ao conteúdo tanto do acórdão recorrido quanto da impugnação apresentada pela parte agravante. Ademais, não é cabível recurso especial quando a questão discutida no acórdão não foi devidamente confrontada. Portanto, se a parte agravante não contestou o fundamento adotado pelo Tribunal, fica impedida de interpor recurso especial, uma vez que não preenche os requisitos estabelecidos pelo artigo 105, III, "a" da Constituição Federal, o que resulta na aplicação e manutenção da Súmula 283/STF. - Da ausência de prequestionamento A falta de prequestionamento é condição suficiente para obstar o processamento do recurso especial e exigência indispensável para o seu cabimento. Insatisfeito, este não supera o âmbito de sua admissibilidade, atraindo a incidência das Súmulas 282 do STF ou 211 do STJ. Dito isso, da reanálise minuciosa dos autos, realmente, observa-se que a aplicação do óbice da Súmula 211 do STJ decorre da não deliberação pelo acórdão recorrido acerca dos arts. 17 da Lei Uniforme de Genebra e dos arts. 887, 903, 916 e 919 do CC, apesar da oposição de embargos de declaração. A propósito, convém salientar que a incumbência constitucional deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial, é muito mais ampla do que o exame do direito alegado pelas partes, em revisão do decidido pelas Cortes locais. Cabe ao STJ, precipuamente, a uniformização da interpretação da Lei Federal, daí porque é indispensável que tenha havido o prévio debate acerca dos artigos legais pelos Tribunais de origem. Portanto, a decisão deve ser mantida ante a aplicação do óbice da Súmula 211 do STJ. - Da divergência jurisprudencial A similitude fática é a semelhança entre os fatos que servem como base para uma análise comparativa entre os acórdãos. Em consequência, é requisito indispensável para a demonstração da divergência, pois é necessário que os fatos sejam comparáveis para que se possa estabelecer uma discrepância ou semelhança entre eles, o que não ocorreu na espécie. Assim, sem a adequada demonstração da similitude fática, é inviável a análise do dissídio jurisprudencial. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.