AREsp 2477486 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada; a decisão monocrática corretamente apontou a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF, sendo a ausência de impugnação específica causa de preclusão conforme Súmula 182/STJ e o §1º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: TIROL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA; Autor: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Incidência De Súmulas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Agravo Interno Inadmissibilidade Incidência De Súmulas Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

TIROL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Preclusão da matéria não impugnada e exigência de impugnação específica segundo art. 1.021 §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada; a decisão monocrática corretamente apontou a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF, sendo a ausência de impugnação específica causa de preclusão conforme Súmula 182/STJ e o §1º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.