AREsp 2534434 - DECISAO

AREsp 2534434 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre a tese deduzida nos embargos de declaração relativa à necessidade de buscas prévias antes da citação ficta, configurando ofensa ao dever de decisão previsto no art. 1022 do CPC; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre a questão suscitada.

Parties
Agravante: MONTAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Autor: CERAMICA LIBRELATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Provido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Citação Por Edital, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Omissão Do Tribunal De Origem, Anulação De Acórdão
Processual Civil Ação Monitória Citação Por Edital Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Omissão Do Tribunal De Origem Anulação De Acórdão

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Parties

MONTAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

CERAMICA LIBRELATO LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese trazida em embargos de declaração (art. 1022 do CPC)
  2. 2 nulidade da citação por edital ante suposto não esgotamento dos meios de localização do executado (alegação ligada ao art. 256 do CPC)
  3. 3 necessidade de manifestação do Tribunal de origem sobre buscas em sistemas conveniados antes da citação ficta

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre a tese deduzida nos embargos de declaração relativa à necessidade de buscas prévias antes da citação ficta, configurando ofensa ao dever de decisão previsto no art. 1022 do CPC; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre a questão suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a tese indicada nos embargos de declaração (fls. 325/330).