AREsp 2513460 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VALDEMIR FAGANELO CAVALCANTI contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 189): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA CONSTANTE DE NOTAS PROMISSÓRIAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO - NÃO CONFIGURADA - PROVA DOCUMENTAL HÁBIL PARA JUSTIFICAR O PLEITO MONITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tendo o juízo a quo se manifestado expressamente sobre a impugnação do devedor, consignando que a ausência de todos os requisitos para configuração de título executivo não impedem o reconhecimento do documento escrito hábil à instrução da monitória, não há que se falar em nulidade. II - Havendo documento escrito apto à demonstrar a relação jurídica creditória e, bem assim, não tendo o requerido comprovado os fatos extintivos do direito do autor, deve ser mantida a sentença de acolheu o pedido inicial. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 210). No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas no art. 700 do CPC e no art. 75 do Decreto n. 57.663/1966. Em suma, alega (fl. 220): Uma vez que um modelo de nota promissória adquirido em uma papelaria é utilizado apenas para registrar uma venda ou troca de carros velhos e não é devidamente preenchido com o intuito de materializar uma obrigação de pagamento, nem mesmo a parte dos requisitos essenciais, perde não só eficácia de título de crédito, mas a própria capacidade de demonstrar a assunção de um compromisso, não podendo ser considerado prova escrita de débito para fins de ajuizamento de ação monitória. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 243-251). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 253-262), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 274-280). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem negou provimento à apelação do ora recorrente, mantendo a sentença que rejeitou os embargos à monitória e constituiu de pleno direito o título executivo em favor do autor. O acórdão se baseou nos seguintes fundamentos: (I) a eventual ausência de requisitos para configuração de título executivo extrajudicial não impede a propositura de ação monitória; e (II) a existência de prova documental apta a comprovar de forma razoável o crédito. Veja-se (fls. 191-192): Com efeito, tal como reconhece o próprio apelante, para o ajuizamento da monitória basta a existência de início de prova escrita, que demonstre, ao menos, indícios da existência do crédito perseguido. Acerca de tal fato, houve manifestação do juízo a quo, que consignou, de forma expressa, que a ausência dos requisitos para configuração de título executivo não impedem a propositura da monitória (..) Na hipótese dos autos, a prova documental produzida é apta a convicção razoável acerca da existência do crédito pleiteado, Inicialmente porque a existência de notas promissórias, com informação acerca da data do vencimento, data de emissão, valor do débito, estando devidamente assinadas pelo requerido, são documentos hábeis para demonstrar a dívida cobrada (fls.12-14). De outro vértice, os fatos impeditivos ao direito do requerente - quitação dos valores referentes a duas notas e desconstituição do negócio jurídico atinente à terceira - não foram minimamente comprovados. In casu, não havendo demonstração da inexistência do crédito objeto de notas promissórias expedidas pelo próprio apelante, não há que se falar nulidade ou reforma da sentença. Com efeito, observa-se que a recorrente se limita a suscitar o não preenchimento, pelos títulos, dos requisitos para configuração de nota promissória. Entretanto, deixa de impugnar os fundamentos do acordão recorrido no sentido de que os documentos são aptos a comprovar razoavelmente a existência do crédito e de que o recorrente não comprovou minimamente suas alegações quanto à quitação de valores e desconstituição de negócio jurídico. Desse modo, incidem no caso a Súmula n. 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles") e a Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), visto que as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido. Nesse sentido, cito: 3. A parte se limita a pleitear a incidência de juros moratórios sobre as contribuições devidas, não se insurgindo, especificamente, contra a fundamentação contida no aresto combatido acerca da ausência de mora, o que enseja a aplicação dos verbetes n. 283 e 284 da Súmula desta Casa. (AgInt no AREsp n. 1.744.517/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AgInt no AREsp n. 2.133.892/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Quanto à aptidão dos documentos para comprovação da existência do crédito, expressamente consignada no acórdão recorrido, a revisão da matéria, conforme já consignado por esta Corte, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (súmula n. 247). 2. Na espécie , para rever as conclusões alcançadas pelas instâncias originárias quanto à suficiência dos documentos apresentados, exigiria o reexame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.353.460/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC/2015. 3. VIOLAÇÃO À LEI N. 8.004/1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 4. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE EMBASARAM A AÇÃO MONITÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. ARTS. 884, 885 E 886 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O colegiado estadual consignou que os agravantes deixaram de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, em desconformidade ao disposto no art. 373, II, do CPC/2015. 3. Quanto a alegada ofensa à Lei n. 8.004/1990, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do inadimplemento dos agravantes relativo ao contrato de compra e venda do imóvel e da suficiência dos documentos que embasaram a ação monitória) demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 5. Em relação aos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil apontados como ofendidos, a leitura do acórdão recorrido revela que as matérias a eles relativas não foram objeto de debate e decisão pela Corte estadual, carecendo, assim, de prequestionamento. Incidem, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 6. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 259, § 4º, do RISTJ, devendo ser analisado caso a caso. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.325.795/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial alegado, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula n. 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA