AREsp 2340524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão de origem (princípio da cooperação e dever de intimar para emenda da inicial nos termos do art. 700, §5º do CPC/2015), incorrendo no óbice da Súmula n. 283/STF, e também não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES; Agravada/recorrida: PARTE ORA AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Emenda Da Petição Inicial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Cooperação
Processo Civil Procedimento Monitório Ação Monitória Inépcia Da Inicial Emenda Da Petição Inicial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Cooperação

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Agravante/recorrente

PARTE ORA AGRAVADA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever do juiz de intimar para emenda da petição inicial na ação monitória (art. 700, §5º CPC/2015)
  2. 2 Se a corte de origem poderia anular sentença de extinção e determinar emenda da inicial em vez de manter extinção
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos centrais do acórdão de origem (princípio da cooperação e dever de intimar para emenda da inicial nos termos do art. 700, §5º do CPC/2015), incorrendo no óbice da Súmula n. 283/STF, e também não realizou o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.