AREsp 2446222 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno de INGRID STEPHANI DA SILVA MALAGUTI contra a decisão (fls. 605/606) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória. Em suas razões, a parte agravante defende que refutou especificamente todos os fundamen tos. Sem impugnação, conforme certidão de fl. 621. É o relatório. DECIDO. Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de fls. 605/606 e passa-se à análise do apelo nobre, haja vista estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AÇÃO MONITÓRIA. Demanda fundada em notas promissórias. Embargos Monitórios. Sentença de procedência da ação monitória. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Notas promissórias, devidamente assinadas, que são aptas a respaldar a ação monitória. Art. 700 do CPC. Desnecessidade da juntada do verso das notas promissórias. Inépcia da inicial não configurada. Hipótese em que resta incontroverso que a empresa autora, à época empregadora da ré, emprestou a esta a quantia de R$4.000,00,que seria paga através de 8 prestações mensais de R$500,00,razão pela qual foram emitidas oito notas promissória neste valor, sendo que três delas são objeto dos presentes autos e as demais objeto de execução. Parte ré que alega que o empréstimo teria sido quitado mediante descontos efetuados em comissões que lhe eram devidas pela autora, que, por sua vez, nega referidas deduções. Quitação do débito que não foi demonstrada documentalmente. Testemunha ouvida que sequer demonstrou que trabalhava na empresa autora à época dos fatos, além de afirmar que nunca presenciou qualquer pagamento, apenas sabendo dos fatos por comentários da própria ré. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Sentença mantida. Honorários recursais que não se aplicam, "in casu", porque já foram arbitrados no patamar máximo legal. Recurso não provido" (fl. 531). No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, a recorrente alega violação dos artigos 320 e 321 do CPC e dos artigos 75 e 76 da LUG. Defende que a parte recorrida juntou aos autos apenas a parte da frente das notas promissórias, ignorando o seu verso, e que o juízo a quo deveria ter solicitado sua complementação ou reconhecer a inépcia da inicial, o que não o fez. Sustenta que o título de crédito incompleto ou defeituoso macula completamente a prova documental na qual se baseia a demanda, por defender que o verso seria parte indispensável do título. Contrarrazões às fls. 581/583. A insurgência não merece prosperar. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se nos seguintes termos: "(..) Nesse ponto, cabe registrar que, cuidando-se de ação monitória, e não ação de execução de título extrajudicial, mostra-se impertinente a alegação de nulidade por ausência de preenchimento dos requisitos essenciais previstos nos artigos 75 e 76 da Lei Uniforme de Genebra. A pretendida juntada do verso das notas promissórias, por sua vez, é desnecessária, na medida em que, como visto, as informações pertinentes à cobrança objeto dos autos constam dos documentos colacionados à fl.11" (fl. 533). Assim, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior quanto ao cabimento de ação monitória apenas com documento idôneo, que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INSTRUÇÃO. SIMPLES CÓPIA DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO SUJEITO À CIRCULAÇÃO. INSTRUÇÃO COM CÓPIA. POSSIBILIDADE. 1- Recursos especiais interposto em 30/5/2021 e conclusos ao gabinete em 30/9/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) a simples cópia é documento hábil para lastrear o procedimento monitório; e c) na hipótese de procedimento monitório lastreado em título de crédito sujeito à circulação, é imprescindível a apresentação da via original do título. 3- Na hipótese em exame deve de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento da apelação, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente. 4- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do juiz acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (REsp n. 1.381.603/MS, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 11/11/2016). 5- Partindo-se de uma interpretação teleológica do art. 700 do CPC/2015 e tendo em vista a efetividade da tutela jurisdicional e a primazia do julgamento do mérito, conclui-se que a simples cópia é documento hábil para lastrear o procedimento monitório, competindo ao juiz avaliar, em cada hipótese concreta, se a prova escrita apresentada revela razoável probabilidade de existência do direito. 6- Na hipótese de título de crédito não sujeito à circulação, é perfeitamente possível aparelhar o procedimento monitório com simples cópia, pois não há risco de expor o devedor a múltiplas cobranças. Por outro lado, na hipótese de monitória fundada em título de crédito sujeito à circulação, também é possível a instrução do procedimento com simples cópia, mas desde que não tenha havido efetiva circulação, isto é, desde que o autor da ação ainda seja o portador da cártula. O mero temor de circulação do título original, desacompanhado de qualquer prova ou indício nesse sentido, não é fundamento suficiente para inviabilizar a "ação monitoria". 7- O ressarcimento de eventual prejuízo suportado por qualquer das partes em virtude da não juntada do título de crédito original poderá ser pleiteado em ação própria (p. ex. ação de repetição de indébito), como sói ocorrer na hipótese em que o réu não possui condições de comprovar a circulação do título e venha a ser cobrado mais de uma vez pela mesma obrigação. 8- Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois exigiu que o procedimento fosse instruído com a via original da cártula tão somente por se tratar de título de crédito sujeito à circulação, não sendo possível dele extrair qualquer informação acerca da efetiva circulação do título, tampouco menção a provas ou indícios nesse sentido. 9- Recurso especial provido para, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito, determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no exame do recurso de apelação como entender de direito" (REsp 2.027.862/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/03/2023, DJe 16/03/2023, grifou-se). Ademais, rever a conclusão do tribunal local acerca da presença de todas as informações necessárias na nota promissória demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM GARANTIA DE DUPLICATAS MERCANTIS. ASSINATURA DIGITAL. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 1. 434 E 435 DO CPC, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/01, DE 24 DE AGOSTO DE 2011, E NO ARTIGO 7º DA LEI MODELO DA COMISSÃO DE DIREITO COMERCIAL INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DA MATÉRIA RELATIVA À VALIDADE E EFICÁCIA DOS TÍTULOS EXEQUENDOS E A HIGIDEZ DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos 434 e 435 do CPC, à Medida Provisória nº 2.200/01, de 24 de agosto de 2011, e ao artigo 7º da Lei Modelo da Comissão de Direito Comercial Internacional, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF) 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal local, que, com base na análise do arcabouço fático-probatório, concluiu que as notas promissórias atendem aos requisitos legais, sendo válidas e exigíveis, além de ser hígida a assinatura eletrônica, demandaria o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na súmula 7 do STJ e impede o conhecimento do recurso pela alínea "a" do dispositivo constitucional. 5. Consoante orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte Superior, "não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração" (EDcl no AgInt no AREsp 1.677.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021). 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.987.023/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/05/2022, DJe 01/06/2022, grifou-se). Ante o exposto, reconsidero a decisão atacada (fls. 605/606) e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA