AREsp 2385830 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 872-875, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial interposto pela parte demandante. A parte agravante sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese dos autos, apontando que não incide a Súmula 7/STJ no caso. Alega que, "No caso em tela, fora apresentada jurisprudência mais recente do que a súmula 14 do E. TJ no sentido de que a cédula de crédito bancário sem assinatura de duas testemunhas não constitui título de crédito, porém o v. acórdão se baseou em súmula anterior, não tendo demonstrado a superação do entendimento ou a diferença do caso concreto, como determina referido dispositivo legal. Também foram apresentadas diversas outras jurisprudências em todas as alegações, as quais corroboram as alegações da Recorrente, em especial acerca da necessidade de apresentação de extrato, não tendo estas sido, data venia, analisadas da forma como o dispositivo supra determina que sejam" (fls. 880-881). Foi apresentada impugnação pela parte agravada (fls. 887-889 e-STJ). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.385.830 - SP (2023/0183308-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SGE - SERVICOS GLOBAIS DE ENERGIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : GUILHERME SACOMANO NASSER - SP216191 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : LUCINEIA POSSAR - PR019599 RUDOLF SCHAITL - TO000163 FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JÚNIOR - RJ132622 MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758 RAFAEL BARIONI - SP281098 DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 INTERES. : GENIRA CHAGAS CORREIA INTERES. : ADEILTON BOMFIM BRANDAO EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (RELATORA): O inconformismo não merece prosperar. Verifico que os argumentos desenvolvidos pela parte agravante não infirmam a conclusão adotada na decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece provimento. Anoto, preliminarmente, que a questão federal foi decidida de modo suficiente, motivo pelo qual rejeito a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. O Tribunal de origem enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não merece reparo algum. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Observo que o Tribunal estadual não decidiu acerca do disposto nos arts. 784 do Código de Processo Civil e 28, § 2º, II, da Lei 10.931/2004, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula 282/STF. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, consignou que os documentos são suficientes para embasar o ajuizamento da ação monitória, deixando assentado os seguintes termos (e-STJ fl. 774): Ademais, diversamente do alegado pelos embargantes, não se vislumbra, na hipótese, a ausência de documentos hábeis ao ajuizamento da presente ação. Isso porque, nos termos do que prescreve o art. 700, do CPC, a propositura da ação monitória está condicionada à comprovação de dívida, por meio de prova escrita, sem eficácia de título executivo: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I o pagamento de soma em dinheiro; II a entrega de coisa fungível ou de bem móvel ou imóvel." E, no caso dos autos, a inicial foi instruída com o contrato de abertura de crédito, devidamente assinado (fls. 63/76) e o respectivo demonstrativo de débito (fls. 164/175), evidenciando a progressão da dívida, os quais são suficientes para embasar a presente monitória, conforme estabelece a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 247/STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Portanto, não havia necessidade de o banco instruir a ação monitória com cópias dos extratos bancários para o período da inadimplência. Assim, a revisão de entendimento diverso adotado pela Corte local, no sentido de reconhecer que os documentos são suficientes para instruíram a ação monitória, exigiria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DOCUMENTO HÁBIL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Estadual decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta- corrente, acompanhado do demonstrativo do débito. É o enunciado da Súmula nº 247 do STJ. 2. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a eventual iliquidez da dívida, bem como a ausência de documentos hábeis a comprovar a existência do débito, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carradas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte, no sentido de que a repetição em dobro do indébito só é cabível diante da constatação de má-fé do credor, o que na espécie, não ocorreu. 4. As razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1373892/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal à alegação de ofensa aos artigos 485, IV, VI, do CPC/15; 6º e 9º, da Lei 11.101/05. 2. Incorre no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para aferir a existência de documentação suficiente para instruir a ação monitória. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, os créditos decorrentes de contrato de compra e venda, com reserva de domínio, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Honorários de sucumbência recursal devidamente majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1687591/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021.) Nesse sentido, não trazendo a parte recorrente fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada, deve ela prevalecer. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.