AREsp 1601677 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a produção de prova oral foi indeferida sem cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental (aplicação da Súmula 83/STJ); e a pretensão de alterar a conclusão sobre a existência do título executivo dependeria da reinterpretação contratual e do revolvimento de matéria fático-probatória, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MADEL LTDA; Agravada: IMOBILIÁRIA FORT DE ITAPERUNA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Documental Vs. Prova Oral, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prova Documental Vs. Prova Oral Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MADEL LTDA

Agravante

IMOBILIÁRIA FORT DE ITAPERUNA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral (arts. 396 e 489 do CPC/2015)
  3. 3 Suficiência de prova documental para ação monitória (art. 702 do CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a produção de prova oral foi indeferida sem cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental (aplicação da Súmula 83/STJ); e a pretensão de alterar a conclusão sobre a existência do título executivo dependeria da reinterpretação contratual e do revolvimento de matéria fático-probatória, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno