AREsp 2552231 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ERCÍLIO NUNES MENEZES, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 21/09/2023. Concluso ao gabinete em: 19/04/2024. Ação: monitória, ajuizada por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, em face de ERCÍLIO NUNES MENEZES. Sentença: rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a monitória, a fim de atribuir eficácia executiva ao contrato nº 1140410, condenando o agravante ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade. Acórdão: negou provimento à Apelação interposta por ERCÍLIO NUNES MENEZES, nos termos da seguinte ementa: "Apelação Cível. Ação monitória julgada procedente. Recurso do autor. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Validade do contrato digital firmado com senha eletrônica. Desnecessidade de notificação prévia para constituição em mora. Possibilidade de cobrança da prestação por ficha de compensação. Previsão contratual. Embargante que não indicou o valor da dívida que entende devida. Procedência da ação monitória mantida. Precedentes desta Corte. Recurso conhecido e desprovido." (e-STJ fl. 379/380) Recurso especial: alega violação do art. 700, I, II, III, CPC, sustentando que: i) a documentação apresentada se manifesta inviável e com força probatória mínima para legitimar o ajuizamento da ação monitória; e, ii) quando se indaga que as cláusulas contratuais não existem é porque não houve oferta nem aceite das regras contratuais, apenas o que se passava ao recorrente por telefone; e, iii) o recorrido juntou contrato nos autos, porém tais cláusulas nunca foram cientificadas ao recorrente; e, iv) compulsando os autos, não foi comprovada qualquer assinatura eletrônica por parte do recorrente, o que impede a identificação dos signatários e a confirmação da autenticidade do pacto. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que "a agravada anexou documentação que evidencia uma relação jurídica entre as partes e a evolução do suposto débito do agravante, de sorte que não merece acolhida o argumento da ausência de documento indispensável à propositura da demanda", bem como de que "a agravada colacionou a cópia do contrato (39/44), o extrato de empréstimo (fls. 45/50) e a declaração de solicitação de empréstimos de fls. 204/205 contendo a assinatura do agravante, além de alguns comprovantes de transferências de valores para a conta do agravante", assim também de que "o agravante não comprovou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da agravada, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ao passo que a agravada desincumbiu-se do ônus probante (art. 373, inciso I, do CPC), ao fazer prova suficiente de fato constitutivo do seu direito na ação monitória ofertada", exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% do valor da causa (e-STJ fl. 390/391) para 20%, observada a concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação monitória. 2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.