AREsp 2254773 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. DECURSO DO PRAZO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FORÇA OBRIGACIONAL DA AVENÇA. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal estadual concluiu que a ação monitória tem como objeto verdadeira obrigação de pagar - e não de fazer - pleiteada pelos recorridos a título de perdas e danos em razão do decurso do prazo contratualmente estabelecido para a emissão de nota promissória no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos exatos termos da avença pactuada entre as partes. 2. Não se verificou a invocada ausência de interesse de agir em virtude da natureza da obrigação, uma vez que não identificada a apontada alternatividade em relação às demais obrigações constantes da avença. Também não se observou incongruência entre a prova escrita apresentada pelos recorridos e a obrigação pleiteada, pois, pelos documentos que instruíram a exordial, ressaiu inegável o direito afirmado pelos recorridos em relação à obrigação de pagar vindicada. 3. Ficou demonstrado que a avença assinada pelas partes é peremptória ao assentar que as obrigações de fazer assumidas pela sociedade empresária demandada configuravam forma de pagamento pelos serviços advocatícios já prestados pelos causídicos recorridos, afastando-se, assim, qualquer dúvida razoável quanto ao cumprimento de sua parte na obrigação e à conseguinte necessidade de remuneração. 4. Para alterar as conclusões do acórdão recorrido, que concluiu pela adequação da via eleita e pela exigibilidade da obrigação, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA e V&M EMPREENDIMENTOS S/A contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. As agravantes sustentam a nulidade da decisão monocrática, tendo em vista a existência de ação conexa objeto do AREsp 2.254.737/ES, ainda pendente de julgamento, em que a validade e os efeitos desse pré-contrato são questionados pelas agravantes. Por consequência, era imprescindível a reunião das ações por conexão, a fim de se evitar julgamentos conflitantes. Alegam que não é necessário reexaminar o conjunto fático-probatório nem as cláusulas contratuais para se constatar que a ação monitória não é a via adequada para o exercício da pretensão formulada pelos agravados (obrigação de fazer), pois os elementos que ensejam o provimento da pretensão recursal estão expressamente consignados no acórdão do TJES. Esclarecem que a matéria de direito trazida à análise desta Corte Superior diz respeito à possibilidade de, pela via da ação monitória, exigir a conversão de obrigação de fazer (emissão de nota promissória) em perdas e danos. Ponderam que, como a cobrança do valor exigido na monitória depende da demonstração do descumprimento contratual, não há falar em documento juridicamente hábil para comprovar, à primeira vista, o valor devido. Por isso, a tutela indenizatória (perdas e danos) não pode ser cobrada na via da ação monitória. Os agravados apresentaram impugnação (e-STJ, fls. 816/822). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. DECURSO DO PRAZO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FORÇA OBRIGACIONAL DA AVENÇA. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal estadual concluiu que a ação monitória tem como objeto verdadeira obrigação de pagar - e não de fazer - pleiteada pelos recorridos a título de perdas e danos em razão do decurso do prazo contratualmente estabelecido para a emissão de nota promissória no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos exatos termos da avença pactuada entre as partes. 2. Não se verificou a invocada ausência de interesse de agir em virtude da natureza da obrigação, uma vez que não identificada a apontada alternatividade em relação às demais obrigações constantes da avença. Também não se observou incongruência entre a prova escrita apresentada pelos recorridos e a obrigação pleiteada, pois, pelos documentos que instruíram a exordial, ressaiu inegável o direito afirmado pelos recorridos em relação à obrigação de pagar vindicada. 3. Ficou demonstrado que a avença assinada pelas partes é peremptória ao assentar que as obrigações de fazer assumidas pela sociedade empresária demandada configuravam forma de pagamento pelos serviços advocatícios já prestados pelos causídicos recorridos, afastando-se, assim, qualquer dúvida razoável quanto ao cumprimento de sua parte na obrigação e à conseguinte necessidade de remuneração. 4. Para alterar as conclusões do acórdão recorrido, que concluiu pela adequação da via eleita e pela exigibilidade da obrigação, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. VOTO De início, afasta-se a alegada nulidade da decisão monocrática. Com efeito, o julgamento simultâneo de processos conexos não consiste em uma obrigação, mas mera faculdade do juiz, que, à luz da matéria controvertida, pode reputar conveniente a reunião das ações, mormente quando concluir pela necessidade de evitar a prolação de decisões conflitantes em litígios semelhantes. Por ser uma faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento simultâneo dos feitos e, ademais, a adoção de tal faculdade não implica nulidade processual se não resultar em prejuízo aos litigantes, consoante o brocardo pas de nullit sans grief". Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. JULGAMENTO CONJUNTO DE LIDES CONEXAS. FACULDADE DO JULGADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DEMANDA CONEXA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA N. 235/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, é "faculdade conferida ao julgador que reconhece a conexão ou a continência aferir a conveniência do pedido de processamento e julgamento simultâneo das demandas ajuizadas" (AgInt no AREsp n. 868.077/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 3/10/2019). 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula n. 235/STJ), o que ocorreu no caso. 6. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das Súmulas n. 283 do STF e 83 do STJ. 7. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, "a simples interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.324.402/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019), daí por que não incide a multa no caso. 8. Segundo a jurisprudência do STJ, " .. não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno .. " (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 6/8/2019). 9. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.314.005/PE, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. CONEXÃO. MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O recurso especial que indica violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, a quem é conferida certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. 4. Hipótese em que as conclusões da Corte de origem quanto à alegada existência de conexão entre as demandas decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que impede a revisão do tema em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Para que seja comprovado o dissídio jurisprudencial é necessária a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos colacionados como paradigmas, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no Ag no REsp n. 1.632.938/PB, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 28/3/2017, g.n.) No mérito, não merece êxito o inconformismo, devendo ser confirmada a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Na hipótese, trata-se de ação monitória fundada em obrigação contratual contraída em razão de pré-contrato assinado em 30/11/2007, em que ficou estabelecido entre as partes que, desde 1995, os credores prestaram serviços advocatícios em defesa dos direitos das requeridas, obrigando-se os credores a prosseguirem com determinadas ações (cláusula 3.2), mediante pagamento dos serviços por outorga de poderes para alienar imóveis dos devedores, além de emissão em favor dos credores de uma nota promissória no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com vencimento para 2/1/2009 (cláusula 4.1-III). Os autores ingressaram com a ação monitória no intuito de receber o pagamento da quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), que deveria ter sido efetuado em 2/1/2009, conforme estabelecido no pré-contrato. As demais cláusulas do pré-contrato, o pagamento e a configuração da prestação de serviços em si são matérias que já foram examinadas em ação ordinária (processo nº 0044703- 67.2008.8.08.0024), em que ficou constatado que o negócio jurídico entabulado é existente, válido e eficaz. Tendo em vista a impossibilidade do cumprimento exato da obrigação de fazer à época avençada, a juíza de primeiro grau entendeu que era devida sua conversão em perdas e danos, em expressão monetária vigente, acrescida de correção monetária desde a data em que deveria ser emitida (2/1/2009) e juros de mora de 1% a partir da citação. Então, a sentença julgou improcedentes os embargos à monitória apresentados pelas ora agravantes e, consequentemente, constituiu de pleno direito o título executivo judicial em face dos recorrentes, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento da obrigação. No que se refere à adequação da via eleita, diante da natureza da obrigação pretendida pelos autores/recorridos, à força obrigacional da avença pactuada entre as partes e à exigibilidade da obrigação, assim dispôs o eg. Tribunal de origem (e-STJ, fls. 611/624): "Em primeiro lugar, a questão relativa ao objeto da presente ação monitória já foi discutida por esta Segunda Câmara Cível no julgamento da Apelação nº 0016451-20.2009.8.08.0024, oportunidade em que, ao se afastar a alegação de litispendência desta demanda com a ação de obrigação de fazer nº 024.08.0447.03.0, restou fixado o seguinte entendimento, extraído do voto condutor de lavra do eminente Relator Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, in verbis: "A hipótese vertente dos presentes autos cinge-se a perquirir acerca da existência, ou não, de litispendência entre esta AÇÃO MONITORIA e a AÇÃO ORDINÁRIA nº 024.080.447.030. Com efeito, esta AÇÃO MONITORIA visa, na hipótese de apresentação dos Embargos à Monitória, o recebimento de perdas e danos referentes a eventuais débitos decorrentes de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, que teriam sido estabelecidos no Instrumento Particular de Pré-Contrato de fls. 08/14, sendo de se frisar que o valor expressado do referido Instrumento é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), que seria consignado em nota promissória a ser emitida pelos Recorridos. Para melhor elucidar os fatos, vejamos como os Recorrentes descreveram esse pedido no bojo da presente AÇÃO MONITÓRIA (fl. 05), in litteris: "c) Por último, requerem a procedência do pedido monitório e se for o caso, o prosseguimento pela conversão em mandado executivo até final expropriação dos bens para pagamento do principal e acessórios". Em relação à AÇÃO ORDINÁRIA nº 024.080.447.030, os Recorrentes, dentre outros pedidos, pleitearam, a conversão do feito em perdas e danos no patamar R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), se, por ventura, os Recorridos não emitissem, a tempo, a nota promissória, conforme acordado pelo Instrumento Particular de Pré-Contrato (fls. 08/14), in verbis. "5.4.2) Alternativamente, em caso de se ultrapassar o prazo previsto para emissão da nota promissória supra, seja (sic) pleito convertido e (sic) perdas e danos no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) atualizado para 02/01/2008;" Como observado dos excertos supra, tenho que, sendo as mesmas partes, causas de pedir e pedido, a primeira vista, de fato, existiria litispendência entre esta ação e a AÇÃO ORDINÁRIA nº 024,080,447.030. No entanto, os Recorrentes, no bojo da AÇÃO ORDINÁRIA nº 024.080.447.030, conforme se observa do documento de ft 152, pleitearam a desistência do pedido de nº 5.4.2, que é justamente o pleito causador da litispendência. Ato contínuo, o Juízo a quo procedeu à homologação da desistência nos seguintes termos (fl. 159), verbatim: .. Ora, uma vez ocorrida a desistência parcial da AÇÃO ORDINÁRIA nº 024.080.447.030, não há que se falar em litispendência, quando a mesma ocorre justamente em relação ao pedido sobre o qual recaiu a homologação da desistência. Em assim sendo, entendo que não há que se falar em litispendência entre este feito e a AÇÃO ORDINÁRIA nº 024.080.447.030, motivo pelo qual não merece prosperar a Sentença proferida pelo Juízo a quo." (g.n.) Destaque-se, ainda nesse sentido, o que também salientado por ocasião da análise dos embargos de declaração opostos pelos aqui apelantes: " .. Conforme salientado, o pedido causador da litispendência é apenas o pedido 5.4.2 da AÇÃO ORDINÁRIA nº 024,080,447.030 em relação à presente AÇÃO MONITORIA, porquanto o pedido nº 5.4.1 não causa litispendência. A fim de melhor aclarar os fatos, transcrevo parcialmente o pedido nº 5,4.1 da AÇÃO ORDINÁRIA nº 024.080.447.030 (fl. 150), apenas no ponto em que os Recorrentes alegam que causaria litispendência, in litteris: "5.4.1. (..) além de emitir nota promissória no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com vencimento em 02 (dois) de janeiro de 2.008, isoladamente ou conjuntamente com a terceira Requerida" Ora, uma vez que, há muito, já se passou o prazo assinalado (02/01/2008) sem que os Recorridos houvessem assinado e emitido a Nota Promissória, obviamente que tal pedido restou suplantado, por evidente perda de objeto. Dessa maneira, observo que, de fato, não houve manifestação expressa desta Egrégia (Segunda) Câmara Cível, no Acórdão objurgado, quanto à possível ocorrência de litispendência do pleito monitório com a parte final do pedido de nº 5.4.1 da AÇÃO ORDINÁRIA nº 024.080.447.030. Por outro lado, resta devidamente demonstrado que não se verifica a alegada litispendência, eis que, na verdade, houve perda superveniente do interesse de agir quanto a esta parte especifica do pedido autoral da AÇÃO ORDINARIA nº 024.080.447.030, haja vista o transcurso do lapso temporal para a emissão da Nota Promissória. No entanto, ressalte-se que o reconhecimento dessa perda de objeto apenas e tão somente pode ser realizada nos autos próprios, ou seja, na AÇÃO ORDINÁRIA nº 024.080.447.030, bastando, no bojo da presente AÇÃO MONITORIA, afastar a alegação de litispendência." Vê-se, dessa forma, que a presente ação monitoria tem como objeto verdadeira obrigação de pagar e não de fazer, como equivocadamente alegado pelos apelantes pleiteada pelos recorridos a titulo de perdas e danos justamente pelo decurso do prazo contratualmente estabelecido para a emissão de nota promissória de mesmo valor, nos exatos termos da Cláusula 4.1 da avença pactuada entre as partes, assim redigida: 4.0 - Do Pagamento 4.1 - Em pagamento dos serviços enumerados no inciso 3.1 da cláusula 3.0, a devedora CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA., se compromete a: I) - Outorgar, aos credores, poderes especiais irrevogáveis e irretratáveis, para alienar a quem lhes interessar, pelo valor contábil lançado na escrituração mercantil da outorgante, dispensada a prestação de contas, podendo substabelecer, os seguintes bens de sua propriedade: a) um terreno urbano (dois lotes), situado na cidade de Guarapari, ES, Centro, na Rua Antônio Cláudio Coutinho, n.º, como área de 600,00 m 2 (seiscentos metros quadrados), aproximadamente, e que se confronta por um lado com o Edifício Alessandro, pelo outro lado e aos fundos com quem de direito; b) Chácara nº. 35 (trinta e cinco), com área de 9.005,00 m 2 (nove mil e cinco metros quadrados), situado em Jardim Limoeiro, Distrito de Carapina, Serra, ES, desmembrada de área maior, registrada no Livro 2, matricula 11.409, no Cartório do 1º Oficio da 1º Zona, Registro Geral de Imóveis da Serra-ES; c) Chácara nº 36 (trinta e seis), com área de 10.050,00 m 2 (dez mil e cinco metros quadrados), situada em Jardim Limoeiro, Distrito de Carapina, Serra, ES, desmembrada de área maior, registrada no Livro 2, matrícula 20.534, no Cartório do 1º Ofício, da 1 3 Zona, Registro Geral de Imóveis da Serra-ES; II) - Admitir no prazo de 30 (trinta) dias, por escritura pública, os credores como seus condôminos, em 50% (cinquenta por cento) na área de sua propriedade, situada no bairro Campinho da Serra, Município da Serra, ES, com projeto parcial de loteamento na área de 610.000,00 m 2 (seiscentos e dez mil metros quadrados), registrada no Livro 2AQ, matricula 4/9.029m no Cartório do 1º Oficio, da 1 8 Zona, Registro Geral de Imóveis da Serra - ES. III)- Isoladamente, conjuntamente, ou alternativamente, com a empresa VIXTILES MÁRMORES E GRANITOS S/A, emitir em favor dos credores uma nota promissória no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com vencimento para 02 de janeiro do ano de 2.009. Com efeito, a despeito do ajuizamento da presente ação durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, cujos dispositivos de fato não possibilitavam o manejo de ação monitoria com base em obrigação de fazer/não fazer (STJ, REsp nº 774.474/G0), exsurge a adequação da via eleita, já que, como assentado, funda-se a presente demanda em obrigação de pagar, circunstância expressamente prevista pelo multicitado diploma processual: Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Também não se verifica, de outro lado, a invocada ausência de interesse de agir em virtude da natureza da obrigação. É que não se observa do contrato firmado a apontada alternatividade em relação às demais obrigações constantes dos incisos "I" e "II" da supramencionada Cláusula 4 da avença, inexistindo, por isso mesmo, qualquer óbice processual pelo ajuizamento da ação nº 0044703-67.2008.8.08.0024, em que é pretendida pelos apelados a satisfação das referidas obrigações. A propósito, ao lado da já transcrita Cláusula 4.1 do contrato firmado, a Cláusula 6.0 elide quaisquer dúvidas a respeito do caráter simultâneo das obrigações: 6.0 - QUITAÇÕES: 6.1. As partes estarão reciprocamente quitadas, com relação aos serviços advocatícios expressamente arrolados no inciso 3.1, da Cláusula 3.0, uma vez cumprida pelos devedores as obrigações assumidas nos incisos I, alíneas a), b) e c) II, III, da Cláusula 4.0. Além disso, inexiste incongruência entre a prova escrita apresentada pelos apelados e a obrigação pleiteada, pois, pelos documentos que instruem a exordial, que não somente incluem a fotocópia da avença entabulada entre as partes (fls. 08/14), como também de e-mails e notificação extrajudicial (fls. 15/29), ressai inegável a probabilidade do direito afirmado pelos recorridos em relação à obrigação de pagar vindicada, conforme categoricamente consignado na petição inicial: " .. Os bens imóveis dados em pagamento arrolados nas alíneas "a", "b" e "c" do Item I, da Cláusula 4.1 são objeto da ação conexa acima epigrafada - processo nº 024.080.447.030 - ao qual a presente demanda deve ser distribuída por conexão (CPC - artigos 103 e 106), restando pendente a obrigação do pagamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), que deveria ser efetuado em 02 de janeiro de 2.009, após a emissão da nota promissória supramencionada, conforme a citada cláusula 4.1, item III" (fls. 03/04) (..) Igualmente não convencem, por fim, as demais alegações de ausência de força obrigacional da avença pactuada entre as partes e de inexigibilidade da obrigação. Sobre o ponto, registre-se que esta Relatoria, no voto condutor do julgamento da Apelação Cível nº 0044703-67.2008.8.08.0024 (em apenso), rechaçou todos esses argumentos dos apelantes, conforme se vê dos seguintes excertos que, para evitar repetições desnecessárias, aqui adoto novamente como razão de decidir: "Em primeiro lugar, não prospera a alegação exposta tanto nas razões recursais como na sustentação oral de que careceria o pré-contrato do elemento essencial remuneração (preço). Isso porque há referência expressa à remuneração da prestação dos serviços advocatícios, notadamente: (i) outorga de procuração para alienação de bens imóveis, (ii) admissão como condôminos de bem imóvel e (iii) emissão de nota promissória no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na forma da Cláusula 4.1 acima transcrita. Essas obrigações, a toda evidência, deixam clara a retribuição estabelecida pelas partes em contraprestação pelos serviços executados pelos apelados. E, ao contrário do que sustentado, o preço não deve se dar necessariamente de forma pecuniária, conforme preconiza a doutrina civilista mais abalizada: (..) Nesse ponto, aliás, cabe rebater um ponto específico trazido somente agora pelo douto causídico em tribuna na sessão pretérita, qual seja, que o Código de Ética e Disciplina da OAB veda, em regra, a quitação de honorários advocatícios com bens de clientes. Isso porque, conforme se extrai do conteúdo normativo do art. 38 do Estatuto, essa vedação só se aplica quando o cliente contratante for comprovadamente vulnerável, sem condições pecuniárias, e se tratar de contrato advocatícios com cláusula quota litis, o que não é a hipótese, uma vez que se trata de sociedade empresária com considerável patrimônio imobiliário e o documento impugnado não foi propriamente um contrato para prestação de serviços futuros, mas confissão de dívida em relação a serviços pretéritos. Não convence, portanto, a assertiva recursal de que faltaria ao contrato o elemento essencial do "preço" ("valor em moeda corrente nacional" - fl. 1049). Da mesma forma, evidenciado o expresso ajuste das partes quanto à retribuição dos serviços prestados, também não há como acolher a alegação da apelante Construtora Rio Doce Ltda. de que seria indispensável o arbitramento judicial, como se deflui, a contrario sensu, do disposto no próprio artigo 596 do Código Civil: Art. 596. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade. Igualmente acertada, ademais, a sentença guerreada ao afastar a invocada exceção de contrato não cumprido pela apelante Construtora Rio Doce Ltda. (art. 476 do CC). Nesse sentido, o próprio pré-contrato, assinado por todas as partes, é peremptório na Cláusula 4.1 ao assentar que as obrigações de fazer assumidas pela referida sociedade empresária configuravam forma de pagamento pelos serviços advocatícios já prestados pelos causídicos apelados desde o ano de 1995, listados especificamente na cláusula 3.1., afastando, assim, qualquer dúvida razoável quanto ao cumprimento de sua parte na obrigação e à conseguinte necessidade de remuneração. Inclusive, ao contrário do que foi sustentado de forma inovadora na sustentação oral, os serviços advocatícios que deram origem ao pré- contrato foram devidamente descritos, representando a atuação em mais de 50 ações judiciais. Confira-se, a propósito, o disposto nas referidas cláusulas: 3.0 - DO OBJETO 3.1 - Os credores, desde o ano de 1.995, prestaram aos devedores serviços advocatícios, serviços que os devedores ora reconhecem, e que ocorreram nos processos extintos e em fase de extinção a seguir arrolados: .. 4.1 - Em pagamento dos serviços enumerados no inciso 3.1 da cláusula 3.0, a devedora CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA., se compromete a: .. Cuida-se de verdadeira confissão de dívida por parte da apelante Construtora Rio Doce Ltda. em relação aos serviços advocatícios já efetivamente realizados pelos apelados (destaque-se para o verbo utilizado no passado: "ocorreram), tornando, por consequência, desnecessárias outras provas da prestação dos serviços e absolutamente descabida a alegação de um suposto condicionamento do pagamento à realização de serviços futuros, conforme Cláusula 3.2. Aliás, nesse sentido, note-se que o próprio preâmbulo do instrumento é categórico em afirmar que, por meio dele, "as partes contratantes abaixo designadas como CREDORES e DEVEDORES, objetivando a composição e liquidação de suas pendências, declaram, aceitam e se obrigam conforme cláusulas e condições que se seguem .. Acrescente-se, de todo modo, que a apelante Construtora Rio Doce Ltda. não trouxe quaisquer elementos probatórios hábeis a infirmar a implementação desses serviços, ônus que lhe incumbia por força do inciso II do art. 373 do CPC: "O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". A própria testemunha por ela arrolada, inclusive, em nenhum momento nega a concretização dos serviços contratados. Em relação aos alegados pagamentos, também não merece guarida os argumentos defensivos. Vê-se, inicialmente, que o recibo que demonstraria supostamente a quitação parcial dos serviços advocatícios prestados pelos apelados pela dação em pagamento de um automóvel não faz referência a quais serviços seriam esses e, não fosse suficiente, também não se encontra assinado pelo recorrido Luiz Fernando Chiabai Pipa Silva, com o que não possui nenhum valor jurídico suficiente a demonstrar o adimplemento da obrigação, na forma do artigo 320 do CC: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da divida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. De outro lado, quanto aos apontados bens imóveis supostamente dados a título de pagamento, extrai-se, na esteira do que já salientado no julgamento da Apelação Cível nº 0012851-20.2011.8.08.0024, que inexiste qualquer prova da simulação invocada pela apelante Construtora Rio Doce Ltda., tratando-se todos os negócios jurídicos de verdadeiras compras e vendas formalizadas pelas partes, respaldadas em escrituras públicas devidamente registradas, as quais em nada se relacionam aos compromissos assumidos no prefalado pré-contrato. A propósito, é importante destacar que, dos cinco imóveis apontados, quatro foram negociados em momento anterior à celebração do pré- contrato (30.11.2007), sem qualquer ressalva no instrumento quanto a esse pagamento, o que torna absolutamente frágil e não crivei o argumento da apelante Construtora Rio Doce Ltda. de que teriam repercussão especificamente na relação jurídica em questão, consoante bem salientado na sentença objurgada, ex vi: " .. Às fls. 170/176, escritura pública de dação em pagamento constando a venda realizada em 10/07/2003, pela empresa Construtora Rio Doce, e adquirente Luiz Fernando Chiabai Pipa Silva, tendo por objeto as frações ideais de 0,01098490 e 0,00046009 correspondentes ao apartamento nº 602, Bloco B, e quatro vagas de garagem do Condomínio Residencial Ilha das Pedras, pelo valor" de R$ 160.000,00. Consta ainda às fls. 177/186, contrato de promessa de compra e venda, datada de 20/06/2007, ocorrendo a venda dos imóveis descrito às fls. 179 ao Sr. Luiz Fernando Chiabai Pipa Silva, constando o valor de R$ 138.455,29, negócios jurídicos anteriores ao pré-contrato aqui em análise. Continuando, consta também e-mail datado de 18/12/2008, fls. 402, onde foram dados aos autores R$ 600.000,00 referente a 02 apartamentos no Edifício Ilha das Pedras na Praia da Costa, Vila Velha/ES; R$ 195.000,00 referente a 03 automóveis, sendo 01 Csara Picasso, 01 Ford Focus e 01 Honda Fit, mais R$ 35.000,00 referente a um Ford Eco Sport usado. Contudo não fora colacionado aos autos o contrato ou documento congénere que comprovasse a entrega dos bens alegada, prova esta não realizada pela requerida. Consta ainda no aludido email o pagamento de R$ 500.000,00 referente a 02 ApartHotel no Pathemom Bermudas, conforme se depreende da escritura pública de fls. 344/368, datado de 20/06/2007, negócios jurídicos também anteriores ao pré-contrato. Cabe destacar que o pré-contrato é datado de 30/11/2007, portanto não há como considerar as transações anteriores como parte do pagamento de um contrato preliminar que sequer havia sido formado." (g.n.) Da mesma forma, no que se refere ao imóvel transferido após a pactuação da avença preliminar, revelam os autos que o negócio jurídico se deu por terceiros (Mauro Murad Júnior), ainda que sócio da apelante Construtora Rio Doce Ltda., igualmente sem qualquer respaldo probatório ou ressalva no instrumento de transferência de que seria fruto de alguma espécie de sub-rogação apta a ensejar a extinção da obrigação objeto do pré-contrato. E, conforme já destacado no julgamento da Apelação Cível nº 0012851-20.2011.8.08.0024, "a simples presunção de que os negócios jurídicos seriam objeto de simulação por haver semelhante obrigação no pré-contrato firmado entre as partes no ano de 2007 (outorga de procuração para alienação Cláusula 4.1, inciso I) ou mesmo em virtude de uma alegada relação anterior entre as partes litigantes não se mostra suficiente a ensejar o reconhecimento da nulidade contratual, pois, na exata linha do que salientado alhures, trata-se de negócios firmados em escritura pública de compra e venda dotadas de fé pública, cuja presunção de veracidade somente pode ser infirmada por provas cabais, o que não se verifica na espécie". (..) Ademais, diversamente do que alega a recorrida Construtora Rio Doce Ltda., as circunstâncias relativas ao alegado pagamento, por configurar, a toda evidência, fato impeditivo do direito autoral, deveriam ter sido por ela comprovadas, enquanto parte demandada, na forma do prefalado inciso II do art. 373 do CPC. Nesse sentido a jurisprudência deste Sodalício: (..)." Por todas essas razões, portanto, não prospera a irresignação recursal." (grifou-se) Como visto, o eg. Tribunal estadual concluiu que a presente ação monitória tem como objeto verdadeira obrigação de pagar - e não de fazer - pleiteada pelos recorridos a título de perdas e danos justamente pelo decurso do prazo contratualmente estabelecido para a emissão de nota promissória de mesmo valor, nos exatos termos da Cláusula 4.1-III da avença pactuada entre as partes. Daí a adequação da via eleita, porque a presente demanda se funda em obrigação de pagar. Também não se verificou a invocada ausência de interesse de agir em virtude da natureza da obrigação. É que não se observou no contrato firmado a apontada alternatividade em relação às demais obrigações constantes dos incisos "I" e "II" da supramencionada Cláusula 4.1- III da avença, inexistindo, por isso, óbice processual pelo ajuizamento de ação ordinária (Processo nº 0044703-67.2008.8.08.0024), em que é pretendida pelos recorridos a satisfação das referidas obrigações. Além disso, não se observou incongruência entre a prova escrita apresentada pelos recorridos e a obrigação pleiteada, pois, pelos documentos que instruíram a exordial, que não somente incluem a fotocópia da avença entabulada entre as partes, como também e-mails e notificação extrajudicial, ressaiu inegável o direito afirmado pelos recorridos em relação à obrigação de pagar vindicada, estando pendente a obrigação do pagamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), que deveria ter sido efetuado em 2/1/2009. Desse modo, ficou demonstrado que o próprio pré-contrato, assinado pelas partes, é peremptório na Cláusula 4.1-III ao assentar que as obrigações de fazer assumidas pela referida sociedade empresária configuravam forma de pagamento pelos serviços advocatícios já prestados pelos causídicos recorridos desde o ano de 1995, afastando, assim, qualquer dúvida razoável quanto ao cumprimento de sua parte na obrigação e à conseguinte necessidade de remuneração. Nesse contexto, para alterar as conclusões do acórdão recorrido, que concluiu pela adequação da via eleita e pela exigibilidade da obrigação, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.