AREsp 2379635 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALUMINI ENGENHARIA S.A., em face da decisão de fls. 4024-4027, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao agravo em recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 3914-3926, e-STJ): TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação monitória Subempreitada - Montagem mecânica de tubulações e estrutura para construção de unidade de tratamento de gás Pedido de formação de título judicial - Alegação de inadimplência da ré quanto ao pagamento dos serviços executados referentes às medições de nº 12 e 13 Sentença de parcial procedência Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido de nova perícia - Prova técnica bem realizada - Ré que não encaminhou documentos pertinentes às medições embora solicitado pelo perito judicial em duas oportunidades, sem impugnação específica do laudo técnico Esclarecimento prestados pelo perito - Desnecessidade de nova perícia Mérito Alegação de prestação ineficiente dos serviços e inexigibilidade do crédito requerido - Elementos probatórios que demonstram que os serviços constantes das medições nº 12 e 13 foram executados Ausência de demonstração de que os serviços prestados pela ré não foram aprovados e que precisaram ser refeitos por terceira empresa - Alegação da ré de que os valores cobrados pelos serviços constantes da medição nº 12 estão inflacionados e não correspondam à realidade - Ausência de impugnação específica - Falta de indicação dos valores indevidos e dos fatores que configurariam excesso na cobrança - Fundamentação ratificada (RITJSP, art. 252) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11). Opostos embargos de declaração (fls. 3928-3932, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 3935-3939, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 3941-3949, e-STJ), a recorrente aponta violação aos seguintes artigos: (i) 1022 e 489 do CPC/2015, na medida em que o acórdão recorrido decidiu com base em premissa equivocada, qual seja, a de que os documentos não apreciados pelo perito seriam irrelevantes à compreensão da controvérsia; Contrarrazões às fls. 3954-3967, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, o que deu ensejo a agravo. Às fls. 4024-4027, e-STJ, negou-se provimento ao reclamo, ante a inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Irresignada, a sucumbente maneja o presente agravo interno (fls. 4031-4038, e-STJ), no qual sustentam, em suma, a efetiva ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. Impugnação às fls. 4044-4046, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, na medida em que os argumentos apresentados pela parte não infirmam a decisão atacada. 1. Não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional. Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal superior, deve ser afastada a alegação de ofensa aos artigo 1.022 do CPC/15, "na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (RCD no AREsp 1297701/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018). No mesmo sentido, vejam-se, a título de exemplo: EDcl no Ag 749.349/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. No caso em tela, conforme destacado na decisão agravada, verifica-se que o Tribunal de origem expressamente consignou que o perito apreciou toda a documentação relevante para o julgamento da lide. Ressaltou, ademais, que toda a documentação juntada aos autos foi averiguada pelo juízo da causa. Veja-se (fls. 3922-3923, e-STJ): Embora já prestados esclarecimentos pelo perito a ré insiste em impugnar o laudo de forma genérica, sem qualquer fundamentação técnica, traduzindo verdadeiro inconformismo com as conclusões advindas dos documentos apresentados para análise. Igualmente não há fundamento na alegação da ré de que a perícia foi elaborada com base em premissas equivocadas na medida em que não foram analisados os documentos por ela apresentados. Os elementos dos autos demostram que o perito solicitou à ré o envio de documentos para análise e elaboração do laudo (fls. 3.826), e que lhe foram remetidos, por e-mail, mais de 1.300 documentos, que em sua maioria não eram pertinentes pois não guardavam relação com o processo (fls. 3.825) e que solicitada a triagem dos documentos e reenvio acompanhado de resumo elencando os arquivos e destacando sua pertinência, a ré manteve-se inerte. Nesse ponto, verifica-se, ainda, que informado acerca da falta da apresentação da documentação pela ré, o Juízo determinou o prosseguimento da prova pericial (fls. 845). O perito apresentou extenso e completo laudo técnico (fls. 849/3.809), elaborado mediante análise da vasta documentação apresentada pela autora, consistente em 464 relatórios de obras diários de 05/01/2009 a 13/04/2010 (fls. 890/ 3.622), cópias de e-mails trocados entre as partes referentes às medições nº 12 e 13, relatórios e atas de reuniões (fls. 3.623/3.701), cópias de notas fiscais (fls. 3.623/3.719), cópias das medições realizadas pelas partes acerca dos serviços realizados no período de 01/01/2009 a 25/12/2009 (fls. 3.720/3.740), documentos referentes aos serviços realizados entre 01/01/2010 e 22/08/2010 (medições e e-mails fls. 3.741/3.776), respostas aos quesitos da ré (fls. 3.777/3.806), respostas aos questionamentos do Juízo e conclusão (fls. 3.807/3.809). A ré peticionou buscando esclarecimentos (fls. 3.819/3.819) e o perito manifestou-se às fls. 3.819/3.837. Ressalte-se, que restou consignado na decisão recorrida que os demais documentos constantes dos autos foram objeto de análise pelo Juízo. Assim, por falta de impugnação técnica específica do laudo pericial e diante da demonstração de análise precisa e completa dos documentos apresentados, desnecessária a produção de nova prova pericial. Logo, não obstante as alegações formuladas pela ora recorrente em sede de agravo interno, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas em mero inconformismo da parte com o acolhimento de tese jurídica por parte do Tribunal local. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.